Lula sanciona lei que pereniza o Move Brasil com R$ 14,5 bi, mas recursos ficam fora do orçamento
Lei sancionada em novembro transforma em política permanente o crédito para renovar caminhões, ônibus e implementos, mas não reserva dinheiro no Orçamento; montadoras e bancos não contam com os recursos
O presidente Lula sancionou a lei que torna permanente o crédito para renovação da frota de caminhões, ônibus e implementos rodoviários, com teto de até R$ 14,5 bilhões. A medida atende transportadores autônomos, MEIs e empresas, exigindo veículos nacionais credenciados no BNDES. Contudo, o programa corre risco de não sair do papel de imediato, pois os recursos ainda dependem de previsão orçamentária da União e de regulamentação para serem efetivamente liberados.
O governo federal sancionou uma lei que transforma em política permanente o crédito para renovar a frota de caminhões, ônibus e implementos rodoviários, nos moldes do programa Move Brasil, com teto de até R$ 14,5 bilhões. O problema é que a lei não garante o dinheiro. Os recursos só existirão se forem previstos no Orçamento da União, e, por enquanto, não há essa previsão. Sem ela, o programa pode não sair do papel.
A lei inclui caminhões, caminhões-tratores (os cavalos mecânicos), ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários. Os veículos novos precisam ser fabricados no Brasil e estar credenciados no cadastro de fornecedores do BNDES. No caso dos ônibus, o chassi e a carroceria podem ser financiados separadamente, desde que os dois cumpram essas exigências.
A compra de caminhões seminovos terá regras mais restritas, como ter fabricação após 2012, e será permitida só para transportadores autônomos de cargas, microempreendedores individuais (MEIs) e pessoas físicas associadas a cooperativas de transporte rodoviário.
O programa poderá atender transportadores autônomos, cooperados, MEIs, empresários individuais e empresas de transporte de cargas e passageiros. As linhas também deverão seguir critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, que serão definidos pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
Renovação da frota ainda depende do crédito
A renovação da frota é uma demanda antiga do setor de transporte, principalmente diante do preço alto de caminhões e ônibus novos. Financiamentos com condições especiais podem facilitar a troca de veículos antigos por modelos com mais tecnologia de segurança, controle de emissões e eficiência.
A autorização legal, porém, não resolve sozinha os desafios dos transportadores. A decisão de compra também depende dos juros, da capacidade de pagamento, do custo operacional e das perspectivas da economia. Para fabricantes e bancos, a previsibilidade é essencial para planejar a produção e montar as ofertas de crédito.
Até que haja previsão no Orçamento, regulamentação das condições e linhas abertas no BNDES, os R$ 14,5 bilhões continuarão sendo um limite autorizado, e não dinheiro garantido para a compra de caminhões e ônibus.
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