Lei Maria da Penha faz 20 anos nesta sexta (7); conheça os principais direitos

Nesta sexta-feira, 7 de agosto, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa 20 anos como o principal marco legal brasileiro de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres.

A data é celebrada durante o Agosto Lilás, instituído nacionalmente pela Lei nº 14.448/2022 como mês de proteção à mulher e de conscientização para o fim da violência contra as mulheres.

A legislação estabelece que, durante o mês de agosto, sejam promovidas ações de conscientização e esclarecimento sobre as diferentes formas de violência, os direitos das mulheres, as medidas de proteção, os serviços da rede de atendimento e os canais disponíveis para orientação e denúncia.

Ao longo dessas duas décadas, a Lei Maria da Penha foi aperfeiçoada para ampliar os mecanismos de proteção às mulheres, fortalecer a atuação da Justiça e consolidar uma rede integrada de atendimento formada por serviços de segurança pública, saúde, assistência social e orientação jurídica.

As mudanças também ampliaram o acesso à proteção do Estado e incorporaram novos instrumentos de prevenção e enfrentamento à violência.

Para marcar os 20 anos da legislação, o Ministério das Mulheres publicará, ao longo do mês de agosto, uma série de matérias com informações sobre os direitos assegurados às mulheres, os avanços alcançados desde 2006 e os desafios que ainda precisam ser enfrentados.

Os conteúdos abordarão as diferentes formas de violência doméstica e familiar, as medidas protetivas de urgência, os serviços da rede de atendimento e os canais disponíveis para orientação e denúncia. O especial também apresentará informações sobre como ajudar uma mulher em situação de violência e sobre a trajetória de Maria da Penha Maia Fernandes, cuja luta inspirou a criação da lei.

Conhecer os direitos previstos na Lei Maria da Penha e os serviços disponíveis para acolhimento, proteção e acesso à Justiça é um passo importante para prevenir a violência e interromper situações de risco.

Ligue 180

A Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 oferece orientação sobre direitos e sobre os serviços da rede de atendimento, além de receber e encaminhar denúncias de violência contra as mulheres aos órgãos competentes.

O serviço é gratuito, funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, e pode ser acionado pela própria mulher ou por qualquer pessoa que tenha conhecimento de uma situação de violência.

O atendimento está disponível pelos seguintes canais:

• Telefone: 180;

• WhatsApp: (61) 9610-0180;

• E-mail: ligue180@mulheres.gov.br;

• Videochamada com atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) - acesse aqui.

Em situações de emergência, deve ser acionada a Polícia Militar pelo telefone 190.

Via Ministério das Mulheres