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Governo quer vincular ações contra o racionamento

Sábado, 09 de junho de 2001, 16h09

A Advocacia-Geral da União vai ingressar, segunda-feira, no Supremo Tribunal Federal, com ação declaratória de constitucionalidade para garantir o efeito vinculante no julgamento de todas as ações contra o plano de racionamento.

Atualmente, há 80 ações judiciais contra o plano. Em 17 casos, já foram concedidas liminares suspendendo os efeitos do plano em seis estados.

Fonte : JB Online
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