Em sua sentença o juiz Alexandre Cassettari afirma que "a suspensão do fornecimento feito pela concessionária tem óbvio propósito de coagir as pessoas a reduzirem o consumo de energia elétrica e, assim, são na verdade, atos administrativos delegados de aplicação de penalidade diante do descumprimento da determinação. Contudo, a Constituição Federal veda a possibilidade de aplicação de penalidades sem o devido processo legal, ou seja, sem que exista um processo de apuração dos fatos, em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa".

"A Ordem avalia que as mudanças introduzidas na nova MP não aliviaram as medidas jurídicas do racionamento", afirma o presidente da OAB-SP, Carlos Miguel Aidar. "Continuamos entendendo que a nova MP é inconstitucional, apesar de inserir sutilezas, como notificar previamente os consumidores que não cumprirem as metas de consumo fixadas, antes do corte, que pode ser de três dias na primeira suspensão e de 4 a 6 dias nas suspensões subsequentes", garante. O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Nelson Miyahara lembra também que nova medida provisória também mantém a cobrança da sobretaxa, conforme Art.15, com acréscimo de 50% a 200%, deacordo com o consumo.