Metade das metas dos 100 dias de gestão ainda está em curso
Levantamento do 'Estado' aponta que 17 ações do Governo para os 100 dias de gestão estão 'parcialmente cumpridas'
Apesar de o presidente Jair Bolsonaro ter declarado nesta quinta-feira, 11, que o governo cumpriu as 35 metas tidas como prioritárias para os 100 primeiros dias de gestão, 17 delas - quase metade do total - ainda estão em curso, ou seja, dependem de novas etapas para entrar em vigor. Além disso, algumas foram apresentadas no limite do prazo, nesta quarta e quinta-feira, e com texto genérico.
O levantamento do Estado (leia abaixo o estudo completo) considerou "parcialmente cumpridas" metas de dois tipos: as que já deveriam estar mais detalhadas, mas que ainda estão colocadas de maneira genérica; e aquelas cuja redação deixava claro que as diretrizes deveriam entrar em vigor no período de 100 dias, sem depender, por exemplo, de outros Poderes.
Um exemplo do primeiro caso é a meta de "modernizar" o programa Bolsa Atleta. O governo anunciou ontem a reabertura de 3.142 bolsas que haviam sido cortadas pela gestão de Michel Temer. Mas a questão da modernização foi citada apenas de forma genérica — segundo o governo, um projeto de lei será enviado ao Congresso para este fim.
Já o segundo caso se aplica à meta de autonomia do Banco Central. Na redação inicial, o Planalto diz que vai "seguir modelo vigente em economias avançadas, garantindo a independência do Banco Central". Contudo, o governo enviou somente ontem ao Congresso a proposta, que ainda precisa ser votada pelo Legislativo.
É diferente, por exemplo, do Pacote Anticrime, capitaneado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Na diretriz que apontava para a criação do texto, o governo falava apenas em propor um projeto de lei voltado para o tema, sem dar a entender que ele deveria ser aprovado nos 100 primeiros dias.
TV Estadão: Bolsonaro apresenta pacote de decretos e projetos
O levantamento se baseou em estudo dos pesquisadores Luiz Alberto dos Santos e Antonio Augusto de Queiroz, publicado em 3 de abril. A reportagem atualizou o status de cumprimento levando em conta ações realizadas pelo Executivo na última semana e os 18 atos de governo anunciados por Bolsonaro nesta quinta-feira.
Entre as medidas classificadas como "cumpridas" estão o decreto que facilita a posse de armas, baixado logo no primeiro mês de gestão, e as privatizações no setor de transportes. Há também exemplos mais recentes, que o governo apresentou nos últimos dois dias.
É o caso do Plano Nacional de Segurança Hídrica (PNSH), que a Agência Nacional de Águas (ANA) detalhou nesta quarta-feira, 10, e o 13.º salário para usuários do Bolsa Família, anunciado na quinta, 11.
Confira a situação de cada meta prioritária do governo:
1. Estímulo à Agricultura Familiar (Cumprida)
Meta: "Ampliar para 2 anos o prazo de validade das Declarações de Aptidão (DAP) do Programa Nacional da Agricultura Familiar. Garantir a continuidade do acesso a milhões de pequenos produtores a políticas de promoção da agricultura familiar"
Situação: O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento editou em 31 de janeiro portaria fixando o prazo de dois anos de validade das Declarações de Aptidão (DAP) do Programa Nacional da Agricultura Familiar.
2. 13º Benefício do Bolsa Família (Cumprida)
Meta: "Expandir a transferência de renda para as 14 milhões de famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família"
Situação: Bolsonaro anunciou pelo Twitter nesta quinta-feira, 11, o 13º do Bolsa Família. A medida foi oficializada junto ao Ministério da Cidadania. O ministro Onyx Lorenzoni também sinalizou que uma medida provisória sobre o assunto deverá ser publicada em breve.
3. Programa Bolsa Atleta (Parcialmente cumprida)
Meta:
"Modernizar o programa para estímulo de jovens atletas"
Situação: O presidente também assinou nesta quinta um projeto de lei complementar para alterar trechos da Lei 10.891, que institui o Programa Bolsa Atleta. As medidas, segundo o governo, visam expandir o alcance do programa "para o pleno desenvolvimento das capacidades esportivas de seus bene?ciários".
4. Implantação do Centro de Testes de Tecnologias de Dessalinização (Parcialmente cumprida)
Meta:
"Mapear tecnologias em sistemas de dessalinização nas condições de operação no Semiárido"
Situação: O governo federal apenas anunciou que o centro será instalado em Campina Grande, na Paraíba, como unidade do Instituto Nacional do Semiárido e utilizará infraestruturas do Insa e da UFCG. Em março, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações publicou portaria para instituir o Programa de Apresentação de Unidades de Dessalinização e Purificação de Águas Salobras e Salinas para Testes e Análise de Desempenho.
5. Programa Ciência na Escola (Parcialmente cumprida)
Meta:
"Promover interação entre universidades e a rede de escolas públicas para o ensino de ciências"
Situação: O programa iniciará suas atividades neste mês com quatro ações simultâneas, segundo o Ministério da Ciência e Tecnologia.
6. Plano Nacional de Segurança Hídrica (Cumprida)
Meta:
"Elaborar plano para construção de barragens, sistemas adutores, canais e eixos de integração de natureza estratégica e relevância regional"
Situação: O programa foi lançado na quinta-feira, 11, pela Agência Nacional de Águas e propõe, entre as obras, 99 intervenções para oferta de água e controle de cheias plenamente habilitadas ao Programa de Segurança Hídrica.
7. Combate às fraudes nos benefícios do INSS (Parcialmente cumprida)
Meta: "Amplo processo de revisão abrangendo cerca de 6,4 milhões de benefícios administrados pelo INSS. A Medida Provisória n° 871, de 18 de janeiro de 2019, altera a legislação para aprimorar o reconhecimento de direito a benefícios"
Situação: A MP 871 criou o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, ambos com duração prevista até 31 de dezembro de 2020, prorrogáveis por mais dois anos. A medida ainda está sendo implementada.
8. Redução da Máquina Administrativa (Parcialmente cumprida)
Meta:
"Fazer mais com menos. Estimativa de extinção de 21 mil funções comissionadas e gratificações"
Situação: Além da MP 870 e os decretos regulamentadores, o governo editou outro decreto em março para extinguir 21 mil cargos comissionados e funções gratificadas. Em março, 6587 cargos já foram extintos e os restantes deverão ser extinguidos no fim de abril e junho deste ano.
9. Intensificação do processo de inserção econômica internacional (Parcialmente cumprida)
Meta:
"Promover a inserção comercial do Brasil a partir de estratégia de medidas de facilitação de comércio, convergência regulatória, negociação de acordos comerciais e reforma da estrutura tarifária nacional. Reduzir os custos de aquisição de insumos, bens de capital e bens de informática"
Situação: Pendente. Segundo o levantamento dos pesquisadores Luiz Alberto dos Santos e Antonio Augusto de Queiroz, o governo não apresentou medidas específicas sobre a meta, mas as negociações feitas pela gestão atual apontam em sentido oposto ao proposto. Um exemplo citado no estudo é a renúncia ao status de país em desenvolvimento na Organização Mundial do Comércio. Por outro lado, em março, passou a valer acordo de livre-comércio entre o Brasil e o México.
10. Vinculação da autorização de concursos públicos à adoção de medidas de eficiência administrativa (Cumprida)
Meta: "Estabelecer novos critérios condicionando a análise de demanda de concursos públicos à adoção de medidas como a digitalização de serviços, revisão de processos, readequação de estrutura e competências, adesão ao processo centralizado de compras etc"
Situação: Em março, o governo publicou decreto estabelecendo normas mais rígidas sobre a autorização para abertura de concursos públicos federais. A nova medida prevê que os pedidos deverão conter, em detalhes, a justificativa da proposta, a necessidade de fortalecimento, a a identificação dos produtos e serviços prestados pelos órgãos e entidades e os resultados esperados com as futuras contratações. A mudança entrará em vigor a partir de junho de 2019.
11. SINE Aberto (Cumprida)
Meta: "Abrir os cadastros de desempregados para empresas privadas do setor de recrutamento. Ampliar o potencial de utilização da base de dados do SINE, visto que menos de 3% dos admitidos entre janeiro e novembro de 2017 foram admitidos utilizando esse meio"
Situação: Desde março a Secretaria de Políticas Públicas para o Emprego, do Ministério da Economia, permite acesso à base de dados do Sistema Nacional de Emprego (SINE). Constam no sistema dados gerais dos trabalhadores, como nacionalidade, e informações relevantes à contratação, como disponibilidade para dormir no local de trabalho, experiências profissionais, fluência em línguas estrangeiras e cursos técnicos e profissionalizantes. A medida preserva informações como identificação dos trabalhadores, gênero e raça.
12. Alfabetização Acima de Tudo (Parcialmente cumprida)
Meta: "Lançamento de um programa nacional de definição de soluções didáticas e pedagógicas para alfabetização, com a proposição de método para redução do analfabetismo a partir de evidências científicas"
Situação: Bolsonaro assinou na quinta, 11, decreto para instituir a "Política Nacional de Alfabetização". A medida, segundo o governo, estabelece as "diretrizes para as futuras ações e programas do governo" com o objetivo de reduzir o analfabetismo, mas o texto com os detalhes do programa ainda não foi divulgado.
13. Privatizações no Setor de Transportes (Cumprida)
Meta: "Ampliar investimentos na malha ferroviária e modernizar e ampliar a infraestrutura aeroportuária de 12 aeroportos. Leiloar 10 terminais portuários para ampliar a capacidade de armazenagem e movimentação de granéis líquidos combustíveis"
Situação: Em março, Ministério da Infraestrutura e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) realizaram o leilão de 12 aeroportos divididos em três blocos com previsão de arrecadação total de R$ 4,2 bilhões ao longo dos 30 anos de concessão. Segundo a pasta, o contrato deverá ser assinado em julho, com pagamento de R$ 2,377 bilhões à vista. Em 05 de abril, foram leiloados seis áreas portuárias no Pará (cinco em Miramar, no Porto Organizado de Belém, e uma no Porto de Vila do Conde) com arrecadação de R$ 447,9 milhões. Em 22 de março, outro pacote com quatro áreas portuárias três em Cabedelo (PB) e uma em Vitória (ES) foi concedido por R$ 219,5 milhões. Em março também ocorreu a concessão da Ferrovia Norte-Sul por R$ 2,7 bilhões.
14. Decreto de Facilitação da Posse de Armas (Cumprida)
Meta: "Garantir ao cidadão brasileiro a integralidade do direito constitucional à legítima defesa da vida e do patrimônio, cumprindo o decidido pelos cidadãos brasileiros no Referendo de 2005"
Situação: Bolsonaro assinou em janeiro o decreto que facilita a posse de armas no País.
15. Projeto de Lei Anticrime (Cumprida)
Meta: "Propor projeto de lei para aumentar eficácia no combate ao crime organizado, ao crime violento e à corrupção. Pretende reduzir pontos de estrangulamento do sistema de justiça criminal"
Situação: O pacote apresentado pelo ministro de Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro foi encaminhado ao Congresso em fevereiro e contempla alterações em 14 leis, incluindo o Código Penal e o Código Processual Penal. A tramitação na Câmara se encontra estagnada.
16. Apoio à Operação Lava-Jato (Parcialmente cumprida)
Meta: "Imediata recomposição do efetivo policial envolvido na Operação, por meio de recrutamento para missões e remoções"
Situação: O ministro da Casa Civil Onyx Lorenzoni anunciou nesta quinta, 11, a nomeação de mil candidatos aprovados no último concurso da Polícia Federal, realizado no ano passado. Em fevereiro, o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Edvandir Pereira, afirmou que o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal trabalhavam em um orçamento para convocar 500 aprovados neste primeiro semestre e outros 500 em 2020. Durante audiência no dia 27 de março, o ministro Sérgio Moro afirmou já ter ampliado, via remanejamento interno, o número de agentes que atuam no Serviço de Inquéritos Especiais da Polícia Federal (8 para 42) e em delegacias da PF responsáveis pelo combate à corrupção em quatro Estados: Paraná (83%), Brasília (21%), São Paulo (25%) e Rio de Janeiro (34%). O número médio de policiais passou de 35 a 48. Houve também duplicação da equipe do Coaf, de 31 para 64 pessoas.
17. Aprimorar o Sistema de Recuperação Ambiental (Cumprida)
Meta: "Aperfeiçoar o procedimento de conversão de multas do IBAMA"
Situação: Bolsonaro assinou um decreto que "tem o objetivo de aperfeiçoar dois instrumentos previstos no arcabouço institucional-legal ambiental: o processo sancionador ambiental e o programa de conversão de multa simples em serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente". O objetivo seria agilizar a cobrança das multas.
18. Aprimorar o Sistema de Recuperação Ambiental (Cumprida)
Meta: "Consolidar diagnósticos, reavaliar indicadores de qualidade ambiental, definir valores de referência e estabelecer diretrizes no âmbito de uma agenda nacional de qualidade ambiental urbana"
Situação: Em março, o Ministério do Meio Ambiente lançou o Plano Nacional de Combate ao Lixo no Mar (PNCLM) com o objetivo de fazer um diagnóstico do problema do lixo no mar no Brasil a partir de seis eixos implementação (resposta imediata; gestão de resíduos sólidos; pesquisa e inovação tecnológica; instrumentos de incentivo e pactos setoriais; normatização e diretrizes; educação e comunicação).
19. Viabilizar o leilão do excedente da cessão onerosa
Meta: "Obter aprovação pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE para a revisão do contrato de cessão onerosa e dos parâmetros técnicos e econômicos da licitação de área do Pré-Sal, prevista para o terceiro trimestre de 2019"
Situação: Bolsonaro despachou nesta quinta, 11, resolução do CNPE que recomenda a aprovação da minuta de termo aditivo de revisão do contrato de cessão onerosa, firmado entre a União e a Petrobrás em 2010.
20. Campanha nacional de prevenção ao suicídio e à automutilação de crianças, adolescentes e jovens (parcialmente cumprida)
Meta: "Implementar ações de conscientização e disseminação de informações visando à prevenção da automutilação e do suicídio".
Situação: Duas medidas atendem a esta meta. A mais recente é a aprovação, em 3 de abril, do projeto de lei que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, que deve passar por sanção presidencial. A segunda é a publicação de uma portaria, no fim de março, que instituiu o "Grupo de Trabalho de Valorização da Vida e Prevenção da Violência Autoprovocada por Crianças, Adolescentes e Jovens", no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
21. Regulamentação de Partes da Lei Brasileira de Inclusão (cumprida)
Meta: "Garantir a promoção do exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência e sua inclusão social".
Situação: Bolsonaro também assinou um decreto que regulamenta os artigos 51 e 52 da Lei Brasileira de Inclusão, que estabelece critérios para transformação e modificação de veículos de frotas acessíveis de táxis e locadoras.
22. Educação domiciliar (cumprida)
Meta: "Regulamentar o direito à educação domiciliar, reconhecido pelo STF, por meio de Medida Provisória, beneficiando 31 mil famílias que se utilizam desse modo de aprendizagem".
Situação: O projeto de lei para regulamentar o homeschooling foi assinado nesta quinta-feira por Bolsonaro. O texto deve trazer padrões mínimos que devem ser adotados por pais, como cadastro em sistema do Ministério da Educação e a possibilidade de avaliação. O projeto ainda não foi publicado no Diário Oficial da União.
23. Redução tarifária do Mercosul (Parcialmente cumprida)
Meta: "Aperfeiçoar instrumentos favoráveis ao setor produtivo por meio de redução tarifária e dinamização da agenda externa. Mais exportações e barateamento dos insumos e de produtos e serviços para o cidadão".
Situação: A proposta de revisão de tarifa deve ser apresentada até o final deste ano, segundo decisão em reunião do Grupo Mercado Comum (GMC) do Mercosul, nos dias 20 e 21 de março, em Buenos Aires. Um foro específico se encarregará de elaborar a proposta. O Brasil também concordou em reduzir em até 10 pontos porcentuais a Tarifa Externa Comum (TEC) para 49 produtos químicos no final de março.
24. Retirada do Brasil do padrão de passaporte do Mercosul e retomar o Brasão da República como identidade visual nesse documento (cumprida)
Meta:
"Fortalecer a identidade nacional e o amor à Pátria".
Situação: O Ministro das Relações Exteriores anunciou em 15 de março que o novo modelo de passaporte está pronto. A utilização deve começar nas semanas seguintes.
25. Fortalecer a vigilância e aumentar a cobertura vacinal (parcialmente cumprida)
Meta:
"Imunizar as pessoas para manter a erradicação de diversos agravos atualmente controlados. Aumento da cobertura vacinal para as seguintes vacinas: pentavalente, poliomielite, pneumocócica, tríplice viral D1, e febre amarela".
Situação: O estudo base deste levantamento destaca medidas parciais têm sido adotadas. Por exemplo, em 1º de março foi publicada portaria do Ministério da Saúde que determina a incorporação no Sistema Único de Saúde (SUS) da vacina pneumocócica conjugada 13-valente contra doenças pneumocócicas em pacientes de risco.
26. Melhorar o ambiente de negócios do turismo e potencializar a atração de investimentos para o Brasil (cumprida)
Meta: "Instituir a Política Nacional de Gestão Turística do Patrimônio Mundial. Publicar Instrução Normativa que possibilita a implantação da gestão turística de áreas da União com potencialidade para o desenvolvimento sustentável do turismo".
Situação: As pastas do Turismo, do Meio Ambiente, da Cidadania e do Desenvolvimento Regional fizeram instrução normativa com o objetivo de desenvolver segmentos turísticos relacionados ao Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil, seguindo a Política Nacional de Turismo.
27. Reestruturar a Empresa Brasileira de Comunicação (parcialmente cumprida)
Meta:
"Racionalizar estrutura da empresa e valorizar a qualidade do conteúdo".
Situação: Segundo estudo no qual este levantamento se baseou, as medidas de reestruturação devem reduzir em torno de 25% do orçamento da EBC, ou R$ 130 milhões. O plano tem prazo estimado para início das implementações de seis meses. O planejamento inclui a fusão da TV NBR e da TV Brasil, anunciado ontem.
28. Racionalizar e modernizar estruturas e processos ministeriais (parcialmente cumprida)
Meta:
"Melhorar a gestão e uso de recursos públicos dentro do programa de modernização do Estado".
Situação: Três dos atos de governo realizados por Bolsonaro nesta quinta se encaixam nesta área: o "revogaço" de decretos; a revogação dos colegiados; e a extinção de cargos vagos. A MPV 870 e outras iniciativas anteriores também complementam esta meta em parte, mas como a redação é vaga, não há como atestar cumprimento total.
29. Regras e critérios para ocupação de cargos de confiança no Governo Federal (cumprida)
Meta:
"Impedir loteamento político dos cargos públicos, adotando critérios objetivos de nomeação, tais como: experiência comprovada, qualificação técnica e idoneidade moral".
Situação: O decreto que cumpre este meta foi publicado em 18 de março. O texto define critérios, perfil profissional e procedimentos gerais que devem ser seguidos na ocupação de cargos de confiança. Segundo estudo de Santos e Queiroz, o decreto "aplica critérios da Ficha Limpa para nomeação de cargos em comissão e fixa alguns requisitos de qualificação".
30. Programa Um por Todos e Todos por Um! Pela Ética e Cidadania (cumprida)
Meta:
"Elaborar e disseminar agenda de promoção da ética e da cidadania a ser adotada por escolas no âmbito da sala de aula".
Situação: Segundo anúncio no site da CGU, o material do programa foi atualizado para uma versão digital e interativa. Haverá distribuição de revistas físicas no segundo semestre de 2019.
31. Criação do Comitê de Combate à Corrupção no Governo Federal (cumprida)
Meta:
"Instituir Comitê Interministerial de Combate à Corrupção do Governo Federal para a condução da política de combate à corrupção da Administração Pública Federal".
Situação: Bolsonaro instituiu nesta quinta o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção, que tem o objetivo de "assessorar o Presidente da República na elaboração, implementação e avaliação de políticas públicas de Combate à Corrupção", segundo comunicado da Presidência.
32. Sistema Anticorrupção do Poder Executivo Federal (parcialmente cumprida)
Meta:
"Capacitar e treinar servidores das unidades de Gestão da Integridade e monitoramento dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, interligando as atividades relacionadas à integridade pública".
Situação: A CGU anunciou nesta quinta-feira a implementação do sistema. Segundo o órgão, primeiramente será produzido um "diagnóstico anticorrupção brasileiro", documento com informações estratégicas sobre o tema que está sendo produzido pela CGU.
33. Atendimento eletrônico de devedores dos órgãos federais (cumprida)
Meta:
"Ampliar a arrecadação ao implementar instrumentos facilitadores de pagamento de débitos com a União".
Situação: Nesta quinta-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que disponibilizou o atendimento eletrônico de devedores dos órgãos e entidades federais. A ferramenta permite que os devedores realizem pagamentos de débitos online. Também hoje, Bolsonaro instituiu em decreto o portal único gov.br "para a reunião das informações institucionais, das notícias e dos serviços públicos disponibilizados pelo Governo federal".
34. Independência do Banco Central (parcialmente cumprida)
Meta:
"Seguir modelo vigente em economias avançadas, garantindo a independência do Banco Central"
Situação: Bolsonaro assinou projeto de lei complementar que será entregue à Câmara sobre a autonomia do Banco Central. O texto divulgado pela Secom informa, entre outros pontos, que o objetivo do projeto é "consagrar em lei a situação de fato hoje existente, na qual a autoridade monetária goza de autonomia operacional e técnica para cumprir as metas de inflação". A íntegra do projeto ainda não foi divulgada
35. Critérios para Dirigentes de Bancos Federais (parcialmente cumprida)
Meta:
"Aprimorar a governança de instituições financeiras públicas por meio da fixação de critérios para o exercício do cargo, alinhando com exigências já existentes para o setor privado".
Situação: Bolsonaro enviou um projeto de lei complementar ao Congresso para padronizar a nomeação de dirigentes como parte de um dos 18 atos de governo desta quinta. Segundo o governo, o projeto prevê que as nomeações devem ser aprovadas pelo Banco Central, que utilizará "critérios técnicos que serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional".
