STF publica acórdão que rejeita embargos de Bolsonaro contra condenação; defesa deve entrar com novo recurso
Documento oficializa e detalha o resultado do julgamento da trama golpista
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STF publica acórdão que rejeita recursos de Jair Bolsonaro e seis co-réus, oficializando a condenação do ex-presidente a 27 anos de prisão por envolvimento em trama golpista.
O Supremo Tribunal Federal publicou, na madrugada desta terça-feira, 18, o acórdão sobre o julgamento em que a Primeira Turma da Corte rejeitou os recursos apresentados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros seis condenados da trama golpista.
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Com o documento publicado com os votos do relator, o ministro Alexandre de Moraes, e dos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino, fica mantida e oficializada a condenação do ex-presidente a 27 anos e três meses de prisão na ação penal do Núcleo 1 da trama golpista.
O documento destaca que "a decisão recorrida reconheceu fundamentadamente que o réu Jair Messias Bolsonaro exerceu a função de líder da estrutura criminosa e recebeu ampla contribuição de integrantes do alto escalão do Governo Federal e das Forças Armadas". Para a Corte, o ex-presidente utilizou a estrutura do Estado brasileiro "para implementação de projeto autoritário de poder".
O acórdão afirma que houve "mero inconformismo da defesa" — ou seja, uma discordância sem apresentação de argumentos jurídicos consistentes —, além de não existerm "omissões, obscuridades ou contradições" na decisão condenatória.
O julgamento virtual do caso foi encerrado na última sexta-feira, 14, quando os ministros rejeitaram os recursos das defesas por unanimidade. Os magistrados formaram o placar de 4 votos a 0 para rejeitar os chamados embargos de declaração do ex-presidente e de mais seis réus para reverter as condenações e evitar a execução das penas em regime fechado.
As defesas de Bolsonaro e dos outros réus devem apresentar novos recursos para tentar evitar ou protelar as prisões.
Os condenados no julgamento não têm, em princípio, direito automático a um novo recurso que leve o caso ao plenário do Supremo Tribunal Federal — e que incluiria votos de André Mendonça e Nunes Marques, indicados pelo ex-presidente, e de Luiz Fux, que votou pela absolvição de Bolsonaro.
Para isso, precisariam de ao menos dois votos pela absolvição, para formar placar mínimo de 3 a 2, o que permitiria a apresentação de embargos infringentes. Como o resultado foi de 4 a 1 pela condenação, essa possibilidade não se abriu. No entanto, as defesas devem insistir na tese de que ainda há margem para novos recursos. Ficará sob responsabilidade de Moraes decidir.
Além de Bolsonaro, também tiveram recursos negados o ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto, o ex-comandante da Marinha Almir Garnier, o ex-ministro da Justiça e da Segurança Pública Anderson Torres; o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional Augusto Heleno; o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira; e Alexandre Ramagem, deputado e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
O único réu que não recorreu foi Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente, que firmou acordo de delação premiada e já cumpre pena em regime aberto, sem tornozeleira eletrônica.
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