STF e PGR acertam na decisão pelo encerramento do inquérito das Fake News, diz Conselho da OAB
O inquérito passou 7 anos sob responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes. Em setembro, Fachin, presidente da Corte, retirou o caso de Moraes e passou a ser o relator
O ministro do STF Edson Fachin determinou o arquivamento do inquérito das Fake News após sete anos, acolhendo recomendação da PGR. A decisão foi elogiada pelo Conselho Federal da OAB, que apontou a falta de respaldo legal para a extensão indefinida do processo e destacou o fortalecimento democrático. Fachin justificou que investigações não podem permanecer abertas sem termo final, ressaltando que provas e ações penais derivadas da apuração continuam válidas.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) considerou acertada a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, de arquivar o inquérito das Fake News, acatando a recomendação da Procuradoria-Geral da República (PGR). A determinação foi proferida na noite de segunda-feira, 9, e encerra um processo aberto há 7 anos.
Em nota, o órgão afirma que o inquérito se estendia "sem respaldo em lei nem na Constituição" e que a resolução fortalece princípios relacionados à democracia e às prerrogativas da advocacia, além de fortalecer as instituições democráticas.
Na segunda-feira,9, Fachin, atendendo à recomendação da PGR, determinou o arquivamento do inquérito.
Na decisão, Fachin alegou que o arquivamento decorre da inexistência de mais elementos para a apuração continuar de forma indefinida e não trata da constitucionalidade da abertura do inquérito, ocorrida há sete anos.
"Uma investigação que, depois de mais de sete anos, permanece aberta à agregação de fatos e procedimentos supervenientes distancia-se de sua natureza preparatória. Inexiste fundamento para que uma investigação permaneça indefinidamente aberta a acontecimentos futuros: a complexidade justifica o tempo indispensável à elucidação de fatos determinados, não legitimando a ausência de termo final nem a renovação permanente de seu objeto", escreveu o ministro.
Ele afirmou ainda que as investigações instauradas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público revelaram práticas criminosas de organizações com uma forte presença digital, além de publicação e financiamento de ameaças e ataques orquestrados.
Fachin reitera que a decisão, por si só, não invalida as ações penais e investigações que tenham surgido a partir do inquérito, nem julga a legalidade e eficácia dos elementos probatórios e informativos produzidos durante sua duração.
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