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Senado aprova revisão da lei de improbidade administrativa

Uma das principais mudanças na lei diz respeito à exigência da comprovação de dolo para caracterizar o ato de improbidade administrativa

29 set 2021 20h45
| atualizado às 20h54
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O Senado aprovou nesta quarta-feira projeto que revisa a lei que trata da improbidade administrativa, que terá de voltar à Câmara dos Deputados por ter sido alterado pelos senadores.

Uma das principais mudanças promovidas na lei diz respeito à exigência da comprovação de dolo para caracterizar o ato de improbidade administrativa a ser punido.

"Quanto às modificações mais relevantes que estão sendo efetuadas, cabe registrar que o projeto está suprimindo a modalidade culposa de improbidade administrativa, sob o fundamento de que ações negligentes, imprudentes ou imperitas, ainda que causem danos materiais ao Estado, não poderiam ser enquadradas como atos de improbidade, pois lhes falta o elemento de desonestidade", argumenta o relator da proposta, senador Weverton (PDT-MA).

Pessoa passa em frente ao prédio do Congresso Nacional em Brasília
19/03/2021
REUTERS/Ueslei Marcelino
Pessoa passa em frente ao prédio do Congresso Nacional em Brasília 19/03/2021 REUTERS/Ueslei Marcelino
Foto: Reuters

Segundo o relator, o dolo específico é caracterizado pela "vontade livre e consciente de praticar o resultado ilícito descrito na legislação" e fica definido como um requisito necessário à materialidade do ato de improbidade.

Weverton pondera, no entanto, que a exclusão da modalidade culposa de improbidade não significa que o ato ficará impune ou será considerado lícito.

Segundo ele, a culpa não dolosa por negligência, imperícia e imprudência de servidor público pode ser considerada ilícita e pode ser punida até mesmo com demissão.

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