Senado aprova atualização de valores de custas judiciais e criação de fundos ao CNJ, MPU e DPU

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, 11, um projeto de lei que atualiza valores das custas judiciais na Justiça Federal e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A matéria teve como relator o senador Eduardo Gomes (PL-TO). O projeto estabelece novos valores para feitos cíveis e criminais em geral e outras iniciativas.

A matéria também destina recursos para o Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (MPU) e o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (DPU).

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Além disso, a proposta cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe), com receitas provenientes de dotações orçamentárias próprias, custas recolhidas na Justiça Federal, multas em processos cíveis, contribuições e doações, entre outras fontes.

Das custas recolhidas na Justiça Federal e das multas, 9% das receitas ficam destinadas para o Fundo do MPU; 6% para o Fundo do CNJ; e 5%, para o Fundo da DPU. O projeto cria ainda o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O projeto retorna à Câmara dos Deputados.