Nova PEC sobre maioridade penal pode ser votada nesta quarta

Partidos que não se conformaram com a derrota sofrida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduziria a maioridade penal para alguns crimes de 18 para 16 anos, PSC, PSD e DEM concluíram o texto de emenda aglutinativa (nova PEC),  e pode ser votada ainda nesta quarta-feira (1), no plenário da Câmara dos Deputados, com proposto parecida com a rejeitada ontem (30). A alternativa à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal retira do texto os crimes de tráfico de drogas, roubo qualificado e terrorismo.

“(A retirada dos tipos de crimes previstos para aplicações penais se dá) porque há um medo de que o menor, por consumo, seja enquadrado como traficante e seja penalizado”, disse o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE). A proposta defendida pelo parlamentar prevê redução da maioridade para crimes com violência, grave ameaça, crimes hediondos, homicídio doloso, lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte.

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Porém, a votação de PEC com a mesma matéria de outra já rejeitada é proibida pela Constituição Federal para acontecer no mesmo ano. Os defensores de nova votação dizem que a PEC que foi derrubada é resultado de outras matérias que tratavam sobre o tema e foram juntadas à PEC 171/93 para que a Câmara conseguisse consenso. Com a derrota, os parlamentares ainda poderiam recorrer aos textos originais e apresentar e analisar emendas. Com o argumento aceito pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), favorável à redução da maioridade penal, será uma forma de burlar a Constituição e votar a mesma matéria repetidas vezes até que seja aceita.

Para o líder do governo na Casa, deputado José Guimarães (PT-CE), a medida é uma “forçação de barra”. A base aliada quer que a Câmara entre em uma nova etapa e instale a comissão especial para analisar a proposta do Planalto de revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com propostas como o aumento de internação para oito anos. “Há uma questão central: não é razoável do ponto de vista da civilização constitucionalizar a redução. Isto não vai terminar bem. Querer votar de novo é forçação de barra. Temos que trabalhar acordo para imediatamente iniciar a reforma do ECA”, afirmou.  

O texto costurado pelos três partidos atende ao que Eduardo Cunha já havia indicado como mais provável de conseguir apoio: proposta menos restritiva do que a que foi acordada pela comissão especial e rejeitada em plenário.

Eduardo Cunha marcou reunião para o início da tarde de hoje para definir se concluirão esse tema ainda nesta quarta-feira ou se passarão para outras pautas como o segundo turno da Reforma Política. Ele defende um tempo maior para que os parlamentares e assessorias possam estudar os textos relacionados à PEC, mas não deve ter sucesso porque o clima geral mostra que os deputados preferem encerrar o assunto hoje. “Ontem bateu na trave a aprovação do texto. Hoje continuamos (a votação) e temos impressão de um desejo muito latente na sociedade de aprovar uma regra. Acho que o Congresso deve continuar buscando a aprovação de uma regra equilibrada que permita a punição de crimes contra a vida”, avaliou o líder do PMDB na Câmara, Leornardo Picciani (RJ).

Com informações da Agência Brasil