Motta dá início à apreciação de PEC do piso constitucional da assistência social na Câmara
8 abr
2026
- 17h50
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), iniciou há pouco, nesta quarta-feira, 8, a apreciação em plenário da proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria um piso para a aplicação de recursos federais, estaduais e municipais para a assistência social.
Se a PEC for aprovada, a União será obrigada a destinar anualmente 1% da Receita Corrente Líquida para ações em assistência social, após um regime de transição de três anos.
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