Ministério arquiva investigação contra Netflix por cobrança extra a usuários que compartilham senhas
Secretaria Nacional do Consumidor considerou que a empresa avisou previamente sobre as alterações do serviço; procedimento administrativo foi aberto em 2023
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor, arquivou a apuração contra a Netflix por cobrar a mais pelo compartilhamento de senhas entre os assinantes do serviço. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 23.
A secretaria constatou que os termos de uso que os usuários assinam para ter acesso à Netflix já continha a cláusula restringindo o compartilhamento de senhas. E, ao lançarem a mudança na política de acesso à plataforma com valor adicional de R$ 12,90 extra por assinante, o órgão justificou que a empresa informou os consumidores com antecedência.
"A mudança recente diz respeito à implementação dessa política, que passou a contar com uma nova ferramenta, a figura do 'assinante extra'. Dessa forma, não se verificou mudança substancial nos termos de uso", informou o Ministério da Justiça.
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