DOU: Lula veta integralmente projeto que regulariza imóveis rurais em regiões de fronteira
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente nesta sexta-feira, 9, o projeto de lei que ratifica novos imóveis rurais em áreas de fronteira. Segundo mensagem do presidente publicada no Diário Oficial da União (DOU), a proposta fragilizaria o controle da União e comprometeria a soberania e defesa nacional. O prazo estabelecido pela atual legislação é de 2030.
"A proposta também fragilizaria o controle da União na revisão desses atos e comprometeria a soberania e a defesa nacional. Ademais, ao restringir a obrigatoriedade de realização do georreferenciamento de imóveis rurais em todo o território nacional, retardaria a digitalização da malha fundiária rural brasileira e comprometeria a segurança jurídica dos registros públicos de imóveis rurais", diz a mensagem do presidente.
A proposta, de autoria da bancada do agronegócio no Congresso, ratifica a venda ou a concessão de terras em faixa de fronteira. Segundo o texto, seria concedido um prazo adicional de 15 anos para a ratificação contados a partir da publicação da norma. O prazo poderia ser suspenso enquanto o processo de registro tramitar no cartório ou no Congresso, ou enquanto houver proibição jurídica específica ou incapacidade civil do interessado por perda da lucidez.
O Congresso, agora, pode derrubar o veto do presidente ao projeto. Para isso, é necessária aprovação da maioria absoluta dos deputados (257 votos) e senadores (41 votos) em sessão conjunta das Casas.
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