Dino propõe reforma do Judiciário em artigo repleto de críticas veladas a Fachin por código de ética
Ministro sugere 15 medidas para reformar o sistema de Justiça e, em alusão ao presidente do STF, afirma que 'mudanças superficiais, assentadas em slogans fáceis, ou de caráter puramente retaliatório não fortalecem o Brasil'
BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino publicou nesta segunda-feira, 20, um artigo de opinião no site ICL Notícias em que propõe uma ampla reforma no Poder Judiciário, da primeira instância às Cortes superiores.
Mas para além das propostas, o texto é permeado de críticas ao presidente do STF, Edson Fachin, que encampou a questão ética como principal bandeira da sua gestão e que defende arduamente a aprovação de um código de conduta para o magistrados de tribunais superiores.
Dino avalia, por sua vez, que "mudanças superficiais, assentadas em slogans fáceis, ou de caráter puramente retaliatório não fortalecem o Brasil".
Como mostrou o Estadão, o STF está dividido em relação à proposta de Fachin de um código de ética para disciplinar a atuação dos ministros. Dino integra a ala composta por Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, que é completamente refratária à ideia do presidente da Corte por avaliar que a medida apenas exporia os membros do colegiado em um momento de crise na esteira do escândalo do Banco Master.
"A Nova Reforma do Judiciário deve ter como foco um sistema jurisdicional capaz de prover segurança jurídica e acesso a direitos, com mais velocidade, confiabilidade e justiça. O Brasil precisa de mais Justiça, não menos, como parecem pretender certos discursos superficiais sobre uma suposta 'autocontenção', vista como uma 'pedra filosofal'", defendeu Dino no artigo.
O discurso da autocontenção tem sido repetido exaustivamente por Fachin em seu campanha interna e externa em defesa do código de ética do STF. Em entrevista ao Estadão em janeiro deste ano, o presidente da Corte defendeu de forma enfática: 'Ou nos autolimitamos, ou poderá haver limitação de um Poder externo'.
Dois meses depois, em palestra a estudantes, Fachin explicitou a sua visão de que "autocontenção não é fraqueza", mas sim "respeito à separação de Poder, o que distoa da avaliação de Dino".
Do outro lado, Dino defende no artigo que 22 anos após a última reforma do Poder Judiciário (Emenda Constitucional nº 45/2004) que criou, dentre outras medidas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é necessário um "novo ciclo de mudanças constitucionais e legais".
O ministro pondera, contudo, que as novas mudanças precisam ser feitas com diálogo e ampla participação da classe jurídica, pois, "só o AI-5 da ditadura conseguiu impor, 'de fora para dentro', mudanças no Judiciário". Dino coloca como requisito da nova reforma "a participação dos órgãos integrantes do Sistema de Justiça e das entidades representativas dos seus membros"
"O contrário de caminhos marcados por constrangimentos autoritários, as reformas devem vir para FORTALECER o sistema de Justiça, e não para suprimir as virtudes que o tornaram capaz de concretizar os direitos constitucionais, controlar abusos de poder e sustentar a democracia - inclusive contra o império das fake news e contra agressões de pessoas com armas na cintura", defendeu.
Propostas vão de mudanças penais a uso de IA
Na avaliação de Dino, foram as decisões do STF em temas de grande repercussão nacional - a exemplo das próprias fake news, big techs, emendas parlamentares e da defesa da democracia em resposta aos atos golpistas de 8 de janeiro e do debate sobre intervenção militar por meio do artigo 142 da Constituição - que tornaram a Corte e o Judiciário como um todo alvos de debates sociais que fomentaram a necessidade de uma reforma.
"O STF foi alvo de retaliações estrangeiras, sem, contudo, se curvar a imposições, o que provavelmente ampliou sentimentos vis", avaliou. "De outra face, é inequívoco que em um mundo marcado por tantas desigualdades, conflitos e precariedades institucionais, REFORMAS são bem-vindas, quando inspiradas pelo interesse público e revestidas de consistência técnica".
A mais recente rodada da pesquisa AtlasIntel produzida a pedido do Estadão mostra que 60% dos brasileiros desconfiam do STF e que nove dos dez atuais ministros têm avaliação negativa perante a população. Diante deste quadro, Dino propõe 15 alterações no Poder Judiciário que abarquem desde a Constituição ao Código de Processo Penal.
O ministro propõe, por exemplo, que sejam fixados requisitos processuais para acessar os tribunais superiores por meio de recursos, especialmente o Superior Tribunal de Justiça (STJ). No mesmo sentido, ele sugere a revisão das competências constitucionais do STF e demais Cortes superiores.
Dino expôs no artigo sua preocupação com o volume de processos em tramitação no Judiciário e a consequente demora em solucionar os casos. De acordo com o Painel Justiça em Números do CNJ, até 28 de fevereiro de 2026, em todo o Poder Judiciário, estavam pendentes de julgamento 75.525.447 processos, dos quais 5.606.312 foram iniciados no ano de 2026.
No âmbito da correição, Dino defende a revisão do capítulo do Código Penal sobre os crimes contra a Administração da Justiça e propõe punições mais rigorosas para magistrados, procuradores e demais membros do Judiciário que incorram em corrupção, peculato e prevaricação.
"A confiabilidade é um atributo fundamental para a legitimação democrática de todos os profissionais do Direito, o que justifica um tratamento legal específico", defendeu.
Outra medida por ele defendida é a revisão de temas como direitos, deveres, remuneração, impedimentos, ética e disciplina das carreiras jurídicas. Dino, porém, não encampou nenhuma das propostas de Fachin, como a imposição de regras e a obrigatoriedade de transparência para que ministros participem de eventos e recebam por palestras.
O ministro defende, por sua vez, o fim de "institutos arcaicos", como a a"aposentadoria compulsória punitiva" e a multiplicação de parcelas indenizatórias - os famosos penduricalhos. A reforma encampada por Dino ainda discutiria regras e limites para o uso de Inteligência Artificial na tramitação de processos judiciais.
Apesar das sugestões do ministro, cabe ao Congresso legislar sobre mudanças no sistema de Justiça. A atual crise que afeta a imagem do STF tem feito crescer entre os parlamentares o desejo de enquadramento do tribunal, sobretudo num momento em que Dino e outros ministros conduzem processos sobre crimes relacionados ao manejo de emendas parlamentares.
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