Deputado Paulo Pimenta apresenta proposta para criar Disque-Denúncia Nacional de Maus-Tratos contra Animais
O projeto está sendo apresentado em um momento de forte comoção nacional com casos de crueldade contra animais
O Deputado Federal Paulo Pimenta (PT-RS) protocolou na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei que institui o Disque-Denúncia Nacional de Maus-Tratos contra Animais (DDNMA) e cria o Sistema Nacional Integrado de Proteção Animal (SNIPA), proposta que estabelece, pela primeira vez no país, um canal nacional unificado de denúncias e um sistema estruturado de resposta em três níveis - federal, estadual e municipal.
O projeto está sendo apresentado em um momento de forte comoção nacional com casos de crueldade contra animais, que ganharam grande repercussão nas redes sociais e na imprensa, e responde a uma demanda crescente da sociedade por mecanismos efetivos de proteção animal.
Na prática, qualquer cidadão poderá registrar denúncias de maus-tratos, abandono, crueldade e tráfico de animais (domésticos, silvestres e de produção) por telefone gratuito, aplicativo, portal na internet ou mensagens instantâneas, 24 horas por dia, 7 dias por semana. O sistema garantirá o sigilo do denunciante e permitirá o acompanhamento do andamento de cada caso por número de protocolo.
"O Brasil tem uma das legislações de proteção animal mais avançadas da América Latina, mas ela não se aplica porque falta um sistema que funcione", afirma Pimenta. "Hoje as denúncias se perdem, os órgãos não se falam e a impunidade prevalece. Este projeto muda isso: cria o canal, define quem responde, em quanto tempo e como."
Uma das inovações centrais do PL é o reconhecimento expresso dos animais como seres sencientes - dotados de capacidade de experimentar dor e sofrimento - como fundamento jurídico da lei, alinhando o Brasil ao que já preveem o Tratado de Lisboa, na União Europeia, e legislações de países como França e Reino Unido.
O projeto também define fluxos claros de encaminhamento conforme a espécie animal: denúncias sobre animais domésticos são direcionadas aos órgãos municipais; animais silvestres, ao Ibama e órgãos estaduais; tráfico de fauna, à Polícia Federal.
O papel de fiscalização do Ministério Público também é valorizado no texto do PL. Nos municípios sem estrutura local (a maioria dos 5.571 municípios brasileiros), o sistema aciona automaticamente o nível estadual e, se necessário, o federal.
O deputado ressalta que o projeto não ignora o que já existe. "Não queremos destruir o que os estados e municípios construíram. Queremos integrar, padronizar e dar escala nacional ao que hoje funciona de forma isolada e precária", destaca Pimenta.
O Disque-Denúncia Nacional de Maus-Tratos contra Animais será coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com articulação obrigatória com os Ministérios da Agricultura, da Saúde e da Justiça, além do Ibama e do ICMBio.
A proposta prevê ainda uma plataforma tecnológica nacional com georreferenciamento das denúncias, módulo de inteligência de dados para identificar reincidência e painel público de estatísticas atualizado mensalmente.
"Milhões de brasileiros querem ver a lei cumprida e o sofrimento animal levado a sério pelo Estado. Este projeto é a resposta a essa demanda", conclui o deputado.
Leia em anexo a íntegra do PL. Para acompanhar sua tramitação, acesse: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2605551.
