CLP: Reestruturação de carreiras do Legislativo tem impacto de R$ 4,3 bi anuais
A reestruturação de carreiras dos servidores da Câmara e do Senado aprovada na terça-feira, 3, terá impacto de R$ 4,3 bilhões anuais, segundo cálculos do Centro de Liderança Pública (CLP). Esse valor equivale ao pagamento de um ano de Bolsa Família para 500 mil famílias, competindo, na prática, com outras despesas sociais.
A organização afirma que a medida cria um mecanismo de aumento concentrado no topo da administração legislativa com potencial de pressionar o teto do funcionalismo e ampliar desigualdades dentro do próprio Estado. Além disso, a mudança embaralha o debate sobre a reforma administrativa e a limitação dos chamados de penduricalhos.
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"A mensagem é ruim para qualquer agenda de contenção: em vez de enfrentar os penduricalhos onde eles já existem, o Estado amplia o repertório de instrumentos e torna mais difícil construir maioria e legitimidade para uma reforma que feche brechas e reforce o teto como regra efetiva", afirma nota técnica assinada pelo economista Daniel Duque.
O CLP lembra que grande parte da controvérsia pública sobre verbas acima do teto do funcionalismo se concentra no Judiciário e no Ministério Público, onde parcelas indenizatórias e pagamentos retroativos costumam aparecer como o principal vetor de distorção. "Ao adotar um mecanismo semelhante no topo do Legislativo, o Congresso sinaliza que esse tipo de solução é uma prática replicável entre Poderes, o que tende a reduzir o custo político de manter e expandir benefícios desse tipo", continua a nota.
Licença-compensatória
A entidade alerta ainda que o custo real depende de algumas hipóteses porque nem Câmara nem Senado informam no próprio texto da lei "quantos, de fato, converterão dias em dinheiro", no caso da licença-compensatória, que pode ser convertida em dinheiro.
Pelo texto da Câmara, a regra permite acumular licença e, em caso de necessidade do serviço, transformar os dias não gozados em indenização. A licença-compensatória vale para servidor efetivo que exerça função comissionada FC-4 ou superior, com concessão limitada a 10 dias por mês (na prática, até 1/3 do mês). O cálculo considera um mês de 30 dias e a indenização, quando paga, é calculada como 1/30 da remuneração por dia convertido em pecúnia.
No Senado, o projeto também cria uma Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (com percentuais de 40% a 100% do maior vencimento básico do cargo, a depender de regras internas) e prevê a indenização da licença-compensatória com lógica semelhante, de 1/30 da remuneração bruta por dia (excluídas parcelas eventuais/temporárias).
De acordo com o CLP, no Senado, ao menos a distribuição das funções comissionadas (FC) é pública e permite calibrar cenários. Atualmente são 1.677 funções comissionadas, com mais de mil sendo nível 1 e 2 (os de maior remuneração). Como não está disponível a "remuneração total" de cada servidor por função (que inclui salário do cargo efetivo e outras parcelas), uma forma conservadora de aproximar o custo é usar apenas a remuneração bruta das próprias Funções Comissionadas.
Nessa base, a folha mensal das FCs do Senado fica perto de R$ 11,5 milhões. Se a licença paga em dinheiro equivaler, em média, a 10% de um mês (por exemplo, 3 dias convertidos), o custo seria cerca de R$ 1,15 milhão por mês (quase R$ 14 milhões/ano). No cenário máximo, com 33,3% (10 dias/mês convertidos), isso sobe para cerca de R$ 3,84 milhões/mês (cerca de R$ 46 milhões/ano).
Na Câmara, há 1.733 cargos comissionados no total, mas não há tabulação da distribuição de cargos. A lei da Câmara fixa o mecanismo (1/30 por dia; limite de 10 dias/mês), então o custo vai depender essencialmente de quantos entram e de quantos dias serão convertidos em pecúnia em vez de gozados como folga. No máximo, há cerca de R$ 40 milhões anuais. Junto ao custo do penduricalho no Senado, há pelo menos um custo agregado de R$ 80 milhões por ano.
"Vale notar, ainda, que esse tipo de desenho cria um incentivo permanente para monetizar a dedicação contínua, especialmente nas camadas superiores", completa a nota, que argumenta que a licença-compensatória e as novas gratificações operam como um mecanismo de aumento concentrado no topo da administração legislativa, com potencial de pressionar o teto e ampliar desigualdades dentro do próprio Estado.
