Cármen Lúcia cobra explicações de Lula e Alcolumbre sobre mudanças na Lei da Ficha Limpa
Ministra deu cinco dias para que Planalto e Senado se manifestem sobre ação da Rede que questiona a legalidade das alterações
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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), prestem esclarecimentos sobre as alterações na Lei da Ficha Limpa. O prazo para envio das informações é de cinco dias.
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A decisão, publicada nesta segunda-feira, 6, foi tomada no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pela Rede Sustentabilidade. O partido questiona a legalidade das mudanças feitas pelo Senado no texto aprovado na Câmara, sob o argumento de que houve modificações de mérito sem o devido retorno da proposta à Casa de origem.
Segundo a legenda, “o Senado Federal, atuando como Casa revisora, promoveu modificações substanciais ao conteúdo do projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados, sob o pretexto de ajustes redacionais”. Para a Rede, essas alterações “atingiram a substância da proposição, alterando critérios materiais de inelegibilidade e termos de contagem dos prazos, configurando emendas de mérito”, o que violaria o processo legislativo previsto na Constituição.
O projeto unificou em oito anos o período de inelegibilidade para políticos condenados, prevendo um limite máximo de 12 anos para casos com mais de uma condenação. A proposta foi aprovada no início de setembro. Lula, no entanto, vetou trechos que previam a aplicação retroativa da regra — dispositivo que poderia beneficiar políticos já condenados.
Na ação, a Rede pede a suspensão imediata da Lei Complementar nº 219/2025 e de todos os efeitos decorrentes da norma. Cármen Lúcia, porém, decidiu ouvir primeiro o Executivo e o Legislativo antes de avaliar o pedido de liminar.
Após o prazo dado ao presidente da República e ao Congresso, a ministra abriu mais três dias para que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem sobre o caso.
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