A institucionalidade das desigualdades - ainda persiste entre nós?
Há quase 197 anos, no âmbito da 1ª. Lei Imperial sobre a temática do acesso à escolaridade, surgia a referência sobre o acesso de "meninas" às escolas, com evidente tratamento desigual meninos/meninas, legalmente estabelecido.
"Lei Imperial, de 15 de outubro de 1827
Dom Pedro, por Graça de Deus, e unanime acclamação dos povos, Imperador Constitucional, e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os nossos subditos, que a Assembléa Geral decretou, e nós queremos a lei seguinte:
Art 1º Em todas as cidades, villas e logares mais populosos, haverão as escolas de primeiras letras que forem necessarias.
(.......)
Art 11º Haverão escolas de meninas nas cidades e villas mais populosas, em que os Presidentes em Conselho, julgarem necessário este estabelecimento.
Art 12º As mestras, além do declarado no art 6o, com exclusão das noções de geometria e limitando a instrucção da arithmetica só as suas quatro operações, ensinarão tambem as prendas que servem à economia domestica; e serão nomeadas pelos Presidentes em Conselho, aquellas mulheres, que sendo brazileiras e de reconhecida honestidade, se mostrarem com mais conhecimentos nos exames feitos na fórma do art. 7º. (...)"
De lá pra cá, múltiplas leis, decretos e decisões de âmbito institucional tratam de questões que incluem a questão de gênero/sexo.
As alterações legislativas contribuíram para mudar o contexto. Aliás, os números evidenciam que a participação das mulheres em cargos de liderança e paridade da remuneração salarial tem subido, ainda que abaixo da remuneração dos homens.
Atualmente, as mulheres não representam apenas os 51,5% da população brasileira, agora também representam grandes empresas, instituições públicas, notórias entidades sem fins lucrativos, entidades religiosas e muito mais. Na Prefeitura de São Paulo, por exemplo, temos cerca de 130 mil servidores públicos, dos quais 95.446 são mulheres. Dos cargos de liderança, aqui considerados os de chefias, direção e coordenação, mais de 50% estão ocupados por mulheres.
Contudo, embora reconheçamos que, após múltiplas legislações, chegamos na Constituinte de 1988 à defesa firme e clara da igualdade de direitos entre homens e mulheres, continuamos a verificar desigualdades evidentes no acesso a direitos e deveres cotidianos e a cargos e empregos - decorrentes de uma sociedade que não superou plenamente a cultura sexista, que continua a segmentar direitos e deveres das mulheres e homens - sob múltiplas formas, nos âmbitos pessoal, profissional e político.
Novas legislações e decisões institucionais continuam a ser necessárias.
Uma das mais recentes, a Lei 14.192/21 estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher ao longo das eleições e durante o exercício de direitos políticos e de funções públicas. É violência política contra as mulheres toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos.Se, historicamente, a desigualdade socioeconômica entre homens e mulheres deriva de uma cultura patriarcal, que ainda confunde "diferença de sexo" com "desigualdade de sexo/gênero", lembramos que igualdade entre homens e mulheres não implica, necessariamente, na negação das diferenças e sim na busca de tratamento equânime. Afinal, os direitos já foram conquistados.
Mas, como ainda estão as nossas relações - e atribuições- familiares, educacionais, profissionais, institucionais?
E aqui temos os temas mais atuais a serem cotidianamente lembrados - e trabalhados: a necessária divisão das responsabilidades nos âmbitos familiar e doméstico, a crescente igualdade em relação à educação e qualificação profissional de homens e mulheres e necessário combate à evidente desigualdade ainda percebida no acesso a cargos decisórios importantes nas áreas profissional, social e política.
Estamos no século XXI e no mundo ainda existem guerras, preconceitos, desigualdades sociais, violência pessoal, política - e de gênero.
Neste 8 de março, muitas reflexões são feitas, discutidas e muitos avanços sociopolíticos inegáveis, relativos à temática "mulher" são comemorados.
E nesse ambiente, queremos contribuir lembrando que é preciso pensar: há plena igualdade entre homens e mulheres, no trato/divisão de responsabilidades (e direitos) familiares, educacionais, institucionais, profissionais e políticos?
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