Fim da escala 6x1 começa em dezembro; entenda o que ainda será decidido pelo STF
Jornada máxima deve passar de 44 para 42 horas semanais em 16 de dezembro, com dois dias de descanso e sem redução salarial
O ministro Flávio Dino (STF) manteve o início da transição do fim da escala 6x1 para 16 de dezembro, quando a jornada semanal cai de 44 para 42 horas com dois dias de folga, até atingir 40 horas em 2027, sem redução salarial. Provisoriamente, a jornada diária pode ser de até 8h24. O mérito definitivo das ações movidas por entidades da indústria e do comércio, que questionam a distribuição de horas e prazos setoriais, será julgado presencialmente pelo plenário da Corte, ainda sem data definida.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (17) levar diretamente ao plenário presencial da Corte o julgamento definitivo das ações que questionam pontos da transição para o fim da escala 6x1. Até que os ministros analisem o caso, porém, permanecem em vigor as regras provisórias estabelecidas anteriormente.
Com isso, a primeira etapa da mudança segue prevista para 16 de dezembro. A partir dessa data, a jornada máxima passa de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado. Já a redução definitiva para 40 horas está prevista para dezembro de 2027, sem diminuição salarial.
Entretanto, o STF ainda terá de definir como alguns pontos dessa adaptação deverão funcionar. Entre as discussões estão a distribuição das 42 horas pelos cinco dias de trabalho e os diferentes prazos concedidos para determinados setores.
Escala 6x1: o que muda em 16 de dezembro?
Na primeira fase da transição, então, o limite semanal cai em duas horas. A jornada de 42 horas poderá ser distribuída em cinco dias de trabalho. Em decisão provisória, Dino autorizou expedientes de até 8 horas e 24 minutos por dia caso empresas e sindicatos não estabeleçam outro formato por negociação coletiva até 15 de dezembro.
Portanto, os 24 minutos que ultrapassam as oito horas diárias não geram adicional de hora extra durante essa etapa. Os dois dias de descanso remunerado também ficam preservados. A forma como essas folgas serão distribuídas poderá ser definida por acordos coletivos, permitindo adaptações de acordo com a dinâmica de diferentes atividades.
O que ainda será decidido pelo STF?
As ações que chegaram ao Supremo foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionam pontos práticos da transição. Um deles envolve a execução das 42 horas semanais em uma jornada de cinco dias. Outro diz respeito aos prazos de adaptação previstos para determinados segmentos.
O julgamento das regras provisórias havia começado no plenário virtual do STF, mas um pedido de destaque do ministro Luiz Fux levou o processo para análise presencial. Agora, Dino optou por encaminhar diretamente ao plenário o julgamento do mérito, ou seja, a decisão definitiva sobre as ações.
Antes dessa etapa, Câmara dos Deputados e Senado terão cinco dias para apresentar suas manifestações. Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também poderão se posicionar. Ainda não há data definida para o julgamento presencial.
Até que o plenário dê uma decisão definitiva, as medidas provisórias continuam valendo. Ao justificar essa manutenção, Dino citou a proximidade de 16 de dezembro e as características do período de fim de ano.
"Considerando a proximidade do dia 16 de dezembro, que coincide com demandas e características próprias do período natalino, houve o deferimento de medidas cautelares, obviamente provisórias, objetivando ampliar a segurança jurídica e fortalecer a negociação coletiva", afirmou.
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