TJ de SP bloqueia R$ 1 bilhão em bens por suspeita de fraude em contrato de iluminação pública

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou na sexta-feira, 14, o bloqueio de bens de agentes públicos e empresas por suspeita de fraude em um contrato de iluminação pública na capital. O pedido foi feito pelo Ministério Público de São Paulo.

Na decisão, o desembargador Borelli Thomaz, da 13.ª Câmara de Direito Público, decidiu pelo bloqueio de bens em até R$ 1,026 bilhão do presidente da SP Regula, João Manoel da Costa Neto, do ex-secretário Marcos Rodrigues Penido, da ex-diretora do Departamento de Iluminação Pública (Ilume) Denise Maria Ayres de Abreu, e das empresas FM Rodrigues e CLD Construtora, que se tornaram a Ilumina SP.

O desembargador, no entanto, rejeitou o afastamento de Costa Neto da presidência da SP Regula.

Em nota, a SP Regula informou que "a execução do contrato de iluminação pública na cidade acontece de forma regular, com fiscalização e acompanhamento permanentes pelo Tribunal de Contas do Município (TCM)" e ressaltou que a "Prefeitura de São Paulo reafirma seu compromisso com a legalidade e destaca que a contratação foi realizada com todo respaldo jurídico".

Outros envolvidos também negaram as acusações do Ministério Público (leia mais ao fim da reportagem). Neste sábado, a reportagem do Estadão tentou contato com Penido, pediu posicionamento para a CLD, enviou e-mail para a FM Rodrigues e a Ilumina. A reportagem não conseguiu contato com Denise Abreu.

Relembre o caso

A ação foi protocolada pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) no fim de julho. O caso trata de uma concorrência internacional que teve o edital publicado em 23 de abril de 2015 e republicado em novembro do mesmo ano. O objetivo era a concessão dos serviços de modernização, expansão e manutenção da rede de iluminação da capital paulista pelo prazo de 20 anos.

O contrato foi assinado em 8 de março de 2018, no valor de R$ 6,9 bilhões, com pagamento mensal de até R$ 28,9 milhões. O MP afirma que houve favorecimento ao consórcio liderado pela FM Rodrigues, declarado vencedor em 8 de janeiro de 2018, apesar de o consórcio Walks ter apresentado uma proposta R$ 5,6 milhões inferior ao do consórcio beneficiado, que continua prestando serviços.

O consórcio Walks foi excluído da concorrência sob alegação de inidoneidade e falhas na garantia. A empresa recorreu à Justiça e a exclusão foi considerada ilegal. As investigações revelaram que Denise Maria Ayres de Abreu, diretora do Ilume entre 1º de janeiro de 2017 e 28 de março de 2018, recebia "mesadas" da FM Rodrigues para beneficiar a empresa.

Com base em áudios vazados de conversas entre funcionários indicando possível pagamento de propina, em março de 2018, o Ministério Público recomendou à Prefeitura de São Paulo a suspensão do contrato da PPP da iluminação pública. Na época, a diretora foi demitida.

De acordo com a promotoria, mesmo com as recomendações contrárias, o então secretário Marcos Rodrigues Penido assinou o contrato no valor de R$ 6,9 bilhões. A gestão da PPP passou para a SP Regula em 2022. Em 31 de agosto daquele ano, foi assinado o aditamento nº 5, que incluiu a rede de semáforos no contrato de iluminação sem licitação, gerando um acréscimo de R$ 3,8 bilhões ao contrato até 2038.

Segundo o MP, o atual presidente da SP Regula, João Manoel da Costa Neto, nomeado em 16 de fevereiro de 2023, ignorou decisões transitadas em julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 16 de maio de 2023 e do Supremo Tribunal Federal (STF) em 18 de dezembro de 2024, que ordenavam a retomada da licitação original.

Houve ainda denúncias de dirigentes e funcionários sobre a atuação da SP Regula, envolvendo inclusive o desaparecimento de um volume físico do processo administrativo.

"A prova documental acostada aos autos de que este recurso deriva acena, fortemente, para irregularidades no procedimento de licitação internacional", escreveu o desembargador na decisão desta sexta-feira.

"Como se vê, há robusto acervo documental a indicar que Denise Maria Ayres de Abreu, na condição de Diretora do Departamento de Iluminação Pública do Município de São Paulo, em conluio com Marcos Rodrigues Penido, atuou com o claro propósito de favorecer a empresa FM Rodrigues & CIA. LTDA., integrante do Consórcio Iluminação Paulistana SPE S/A ao lado da empresa CLD Constritora, Laços Detetores e Eletrônica LTDA., consórcio que se sagrou vencedor da licitação internacional nº 001/SES/2015, tudo sob anuência de João Manoel da Costa Neto", destacou o desembargador na sua decisão.

O que os outros envolvidos já disseram

Quando o Ministério Público entrou com a ação, a Ilumina SP informou que recebeu com surpresa a ação civil pública oito anos depois da assinatura do contrato. E que todos os pontos abordados pelo MP já foram objeto de investigações anteriores, nas quais a concessionária prestou todos os esclarecimentos.

"O Gaeco, órgão do MP que investiga práticas criminais, arquivou a investigação sobre o caso. Os contratos foram validados pelos órgãos de controle. Em 4 de outubro de 2024, a 13ª. Vara da Fazenda Pública de São Paulo julgou improcedente ação popular que fazia pedidos semelhantes aos formulados pela ação civil pública", informou a empresa por meio de comunicado à época.

A Ilumina SP diz ainda que, em 2023, o STJ determinou a retomada do procedimento licitatório, sem analisar o mérito da desclassificação do outro concorrente. "Isso está em curso, com a participação dos dois consórcios".

O ex-secretário Marcos Penido também disse que todas as ações à época seguiram os ditames da lei.

Leia a nota completa da SP Regula

"A SP Regula informa que a execução do contrato de iluminação pública na cidade acontece de forma regular, com fiscalização e acompanhamento permanentes pelo Tribunal de Contas do Município (TCM). Desde 2018, o parque de iluminação pública da cidade passou por uma ampla modernização com a substituição das antigas lâmpadas de sódio por luminárias de LED, tecnologia mais eficiente e presente em praticamente 100% da rede. Até junho deste ano, foram remodelados 623.800 pontos de iluminação e ampliados 42.647. A retomada e suspensões do processo licitatório seguiram rigorosamente os prazos e as determinações do Poder Judiciário, em conformidade com a legislação. Além disso, a SP Regula disponibilizou ao Ministério Público todas as informações solicitadas desde a retomada da licitação, colaborando de forma integral com os órgãos de controle. A Prefeitura de São Paulo reafirma seu compromisso com a legalidade e destaca que a contratação foi realizada com todo respaldo jurídico. Ressalta, ainda, que o tema é objeto de acompanhamento pela Justiça há quase dez anos, período em que não houve qualquer reconhecimento de irregularidade. O Município foi oficialmente intimado da ação e apresentará à Justiça todos os esclarecimentos necessários."