PR: MP diz que lei que motivou protesto em Curitiba é ilegal

O Ministério Público de Contas do Estado do Paraná (MPC-PR) apresentou, na sexta-feira 8, medida cautelar para suspender os efeitos da Lei Estadual 18.469/15, criada pelo governador Beto Richa e que alterou o regime de previdência dos servidores do Estado. A votação da lei na Assembleia foi alvo de protesto por parte dos professores do Estado, no dia 29, que foram violentamente reprimidos pela Polícia Militar (PM).

No documento que elabora o pedido, os procuradores afirmam ser a lei aprovada incostitucional e uma afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, à Lei Geral dos Regimes Próprios de Previdência (LF 9.717/98), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA). Agora a medida cautelar será analisada pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR). 

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A nova lei migrou 33.556 beneficiários (aposentados e pensionistas), com 73 anos de idade ou mais - que antes recebiam por meio do Fundo Financeiro, bancado pelo Tesouro do Estado - para o Fundo Previdenciário (ParanáPrevidência), formado por contribuições do poder público e dos próprios servidores. Com isso, o governo deixa de pagar sozinho essas aposentadorias e divide a conta com os próprios servidores, já que o fundo é composto por recursos do Executivo e do funcionalismo. A medida cria uma economia de R$ 125 milhões mensais ao governo.

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De acordo com trecho da medida cautelar proposta, o governo se apropria de dinheiro privado (dos servidores) para pagar uma conta que seria sua: "o contrato de gestão celebrado entre o Estado do Paraná e o ParanaPrevidência, é inconstitucional, porque delega a uma entidade pública, organizada como se fosse privada, que não se comporta nem como entidade pública e nem como privada, obrigações e funções indelegáveis de Serviço Público do Poder de Estado do instituidor, como o de administrar recursos de terceiros apropriados compulsoriamente para fins previdenciários".

A forma com que a lei foi aprovada também foi alvo de críticas dos procuradores, assim como a repressão policial. Para eles, o projeto foi aprovado "sem a adequada discussão e reflexão, resultando na abrupta aprovação do projeto no fatídico dia 29 de abril de 2015, dia marcado na história do Paraná em razão do despropositado uso de força policial na repressão dos movimentos sociais, que ficou internacionalmente conhecido como o dia do 'Massacre dos Professores'".

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Na mesma sexta-feira, Beto Richa escreveu texto defendendo a lei: "ao contrário do que alguns tentaram dizer à população, as mudanças na ParanaPrevidência não retiram nenhum direito dos servidores públicos. O Estado também não vai sacar os recursos lá depositados, que só podem ser usados para o pagamento de aposentados e pensionistas. O que houve foi apenas uma alteração no plano de custeio de aposentados e pensionistas. E o Estado do Paraná continua sendo o responsável maior pelo pagamento desses benefícios".

Agora, de acordo com o MPC-PR, será apresentado, em trinta dias, o processo principal em que os argumentos serão "aprofundados e desenvolvidos".