Justiça nega pedido da Prefeitura de SP para suspender decisão que derrubou proibição de mototáxi

RIO - O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou nesta quarta-feira, 26, um pedido da Prefeitura de São Paulo para suspender a decisão que derrubou o decreto municipal que proibia o transporte de passageiros por motocicleta por aplicativos.

A gestão Ricardo Nunes (MDB) pediu o efeito suspensivo nesta segunda-feira, 24. Em setembro deste ano, o TJ decidiu que o decreto da prefeitura que vetava a modalidade de transporte era inconstitucional. O Judiciário acrescentou ainda que o Executivo municipal deve regulamentar o serviço no prazo de 90 dias. Com isso, a volta do serviço ficou definida para 11 de dezembro.

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Em coletiva de imprensa nesta quinta, o prefeito subiu o tom e afirmou que a liberação irá representar uma "carnificina" na cidade.

"Se a gente não conseguir vencer essa batalha, muitas pessoas não vão passar o Natal com suas famílias, muitas pessoas não entrarão em 2026. Muitas pessoas vão morrer. Vão perder os braços. Vai ser uma carnificina".

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No pedido, a prefeitura solicitava a suspensão imediata da decisão que permitiu a volta do serviço até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue o recurso extraordinário.

O presidente do TJSP, Antônio Torres Garcia, diz na decisão que já há precedente no STF estabelecendo que apenas uma lei federal poderia impedir o funcionamento da modalidade de transporte.

"Já há precedente daquele Tribunal, na ADI 7.852/SP, no sentido de que a matéria é reservada à lei federal, que não põe óbices à existência dessa modalidade de transporte", diz um trecho da decisão.

A prefeitura alegou à Justiça que permitir o funcionamento do serviço "sem qualquer regulamentação, controle de segurança ou capacidade de fiscalização" provocaria "aumento da frota circulante, explosão de acidentes e um risco real de colapso no sistema público de saúde, que hoje já sente os impactos diante do recorde histórico de ocorrências envolvendo motocicletas".