CCJ da Câmara aprova propostas que acabam com a escala 6X1; o que acontece agora
Comissão de Constituição e Justiça é responsável por analisar a admissibilidade do texto. A proposta segue agora para análise de uma comissão especial, onde o mérito será debatido.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira (22/4) duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que colocam fim à escala 6x1 — modelo de jornada em que o funcionário trabalha seis dias na semana e tem apenas um dia de descanso.
A CCJ é responsável por analisar a admissibilidade do texto. As propostas seguem agora para análise de uma comissão especial, onde o mérito será debatido.
Atualmente, existem duas PECs na Câmara sobre o fim da escala 6X1: uma apresentada em 2025 pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) — que propõe uma jornada reduzida combinada com a adoção da escala 4x3 — e outra apresentada em 2019 pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) — que prevê a redução gradual da jornada semanal de 44 para 36 horas ao longo de dez anos.
Por tratarem do mesmo tema, as PECs foram apensadas, ou seja, agrupadas para tramitar em conjunto.
O parecer aprovado pela comissão nesta quarta foi elaborado pelo relator, deputado Paulo Azi (União-BA).
Na semana passada, ele havia apresentado voto favorável ao avanço da proposta na CCJ, mas a votação foi adiada após o deputado Lucas Redecker (PSD-RS), crítico da medida, pedir vista — mais tempo para análise.
Em seu relatório, Azi defendeu a criação de uma fase de transição para permitir a adaptação dos setores econômicos, além de propor o debate sobre possíveis compensações ao setor produtivo.
Esses pontos, no entanto, deverão ser aprofundados na próxima etapa da tramitação.
As PECs seguem agora para uma comissão especial, que tem um prazo mínimo de dez sessões antes da votação de um novo parecer.
Isso não quer dizer que serão necessárias dez semanas para discussão do texto, já que as sessões podem ocorrer mais de uma vez na semana e a tramitação ser acelerada.
Se aprovadas na comissão, as PECs vão para votação no plenário da Câmara dos Deputados. São necessários 308 votos em dois turnos.
Em seguida, elas seguem para o Senado, também com votação em dois turnos —são necessários 49 votos favoráveis para aprovação.
Pressão política
O avanço do texto no Legislativo ocorre após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviar, na semana passada, um projeto de lei próprio que prevê o fim da escala 6X1 — isso depois de o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), dizer que o Planalto teria optado por apoiar a tramitação do tema por meio das PECs.
No início do ano, Motta afirmou que o debate sobre o fim da escala 6X1 seria uma das prioridades do Congresso. Em fevereiro, em meio a fortes pressões, as PECs começaram a tramitar.
Nesta quarta-feira, o presidente da Câmara afirmou, nas redes sociais, que pretende avançar rapidamente a votação da proposta que acaba com a escala 6x1, "mas com equilíbrio e responsabilidade".
O apelo popular do tema fez com que a redução de jornada do trabalhador também se tornasse uma das principais bandeiras do presidente Lula, meses antes da eleição de outubro.
O projeto de lei apresentado pelo governo na semana passada reduz a carga semanal de trabalho de 44 para 40 horas, garante dois dias de descanso remunerado e proíbe qualquer redução salarial em decorrência da mudança.
A proposta foi enviada com "urgência constitucional", o que faz com que o Legislativo tenha 45 dias para a deliberação da matéria. O Congresso tem até o final de maio para analisá-lo.
Em entrevista à BBC em dezembro de 2025, o cientista político Felipe Nunes, sócio-fundador do instituto de pesquisas Quaest avaliou que o fim da escala 6x1e a flexibilização da jornada seriam temas fundamentais nas eleições deste ano.
"As pessoas estão muito cansadas, trabalhando demais, frustradas e querendo uma vida mais flexível. Por isso, a escala 6x1 é um debate que, na minha visão, vai ser fundamental para a eleição de 2026", afirmou à época.
A redução da escala, contudo, deve enfrentar resistência de alguns partidos no Congresso.
Pesquisas Genial/Quaest publicadas em dezembro do ano passado mostraram que, embora 72% da população seja a favor do fim da escala 6x1, entre os deputados, apenas 42% são favoráveis e 45% são contra — os outros 13% não opinaram ou não responderam.
Os argumentos a favor
Quem é a favor das mudanças foca principalmente no ganho de bem-estar e qualidade de vida que uma escala mais flexível poderia proporcionar a uma mão de obra hoje exausta.
Segundo o próprio governo federal, a proposta enviada ao Congresso dialoga com transformações recentes na economia, como o avanço tecnológico e os ganhos de produtividade. "Jornadas mais equilibradas tendem a reduzir afastamentos, melhorar o desempenho e diminuir a rotatividade", diz um comunicado divulgado pelo Planalto.
"Experiências internacionais mostram que, quando implementada com planejamento e diálogo, a redução da jornada contribui para melhor organização do trabalho e ganhos de produtividade."
O governo cita exemplos de outros países que caminham nessa direção, como o Chile, que aprovou a redução gradual da jornada de 45 para 40 horas semanais até 2029, e a Colômbia, que está em transição de 48 para 42 horas até 2026.
"Na Europa, a jornada de 40 horas ou menos já é predominante: a França adota 35 horas semanais desde os anos 2000, e países como Alemanha e Holanda operam, na prática, com médias inferiores a 40 horas", diz a nota.
"A luta contra a escala 6x1 é uma luta por dignidade. É uma luta por olhar o trabalhador como peça importante da economia. É uma luta por respeitar o trabalhador como ser humano que tem sonhos, que tem medos, que tem dores...", afirmou a deputada Erika Hilton (PSOL-SP), autora de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que também propõe a redução da jornada de trabalho, em uma sessão no Congresso.
O projeto enviado ao Congresso pelo governo Lula é uma alternativa à PEC. A proposta encabeçada por Hilton, porém, propõe uma redução ainda mais significativa da jornada máxima, para 36 horas.
Segundo a deputada e outros apoiadores da causa, ambos os projetos teriam um impacto positivo na vida dos brasileiros, que teriam mais tempo para conviver com a família, estudar, ter acesso a lazer e praticar sua religiosidade.
Em sua defesa da mudança, Erika Hilton também destaca um possível impacto em termos de desigualdade social. Segundo ela, os empresários e brasileiros mais ricos têm acesso maior a renda apesar de trabalharem menos horas do que seus funcionários.
"Não é que nós somos contra o trabalho, nós somos contra a exploração", disse ela na Câmara dos Deputados.
O vereador Rick Azevedo (PSOL - RJ) também é um conhecido defensor da mudança. Ele é autor de uma petição que já reúne quase 3 milhões de assinaturas e fundou com outros trabalhadores o movimento Vida Além do Trabalho (VAT).
Azevedo também é ex-balconista de farmácia e viralizou no TikTok desabafando sobre sua rotina de trabalho, com só um dia de folga por semana.
"Quem já trabalhou em farmácia sabe como é difícil, como você fica esgotado. Farmácias vendem cuidado, e quem cuida das pessoas que estão ali trabalhando?", disse em entrevista à BBC News Brasil.
O vereador afirma ainda que outros países que reduziram a jornada de trabalho viram o consumo aumentar.
"Na verdade, o empresariado brasileiro não conseguiu enxergar o que está acontecendo mundo afora. Porque o patrão europeu não é bonzinho. O exemplo que temos de outros países que já diminuíram a jornada de trabalho, não é porque o patrão é bonzinho, é porque ele é esperto o suficiente para entender que o trabalhador com mais tempo vai consumir mais", afirma.
Segundo Azevedo, o empresariado brasileiro tenta causar "pânico econômico" com suas críticas ao projeto: "Eles querem causar esse pânico econômico para continuar sugando o trabalhador seis dias na semana, para apenas um dia de folga, e receber um salário que muitas vezes não dá nem para comer".
"Se eu estivesse falando para você aqui agora, 'vamos acabar com a escravidão no país', os economistas de hoje iriam falar a mesma coisa: que o país não tem estrutura para acabar com a escravidão, que o país ia quebrar", diz.
Os argumentos contra
Já os críticos dizem que a proposta pode ser um tiro no pé da economia brasileira, em um momento em que empresas enfrentam dificuldades para contratar.
Há também quem diga que a redução da jornada pode prejudicar principalmente as pequenas e médias empresas, responsáveis por 80% do emprego formal do país.
Para Paulo Solmucci, presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), o principal problema das propostas em tramitação hoje no Brasil é a redução da jornada dos trabalhadores com manutenção da mesma remuneração.
"Esse meu aumento de custo [do trabalho] de 20% implica em repasse de preços de 7% a 8% para o consumidor final. A pergunta que fica para o consumidor: ele está ciente disso? Ele concordaria com a redução da jornada para pagar mais [pelo serviço ou produto]?", questionou em entrevista à BBC News Brasil.
O empresário diz não se posicionar contra o fim da escala 6x1, mas acredita que quando a sociedade e pessoas responsáveis ("há muitas pessoas sérias no governo e no Congresso") fizerem o debate com mais informações, elas não aprovarão as mudanças trabalhistas na forma como elas estão propostas hoje.
"O mais importante é avaliar o que mudaria para o consumidor e para o brasileiro em geral. O que falta no debate de hoje é isso. Ninguém, em tese, seria contra trabalhar menos e ganhar a mesma coisa. Isso faz todo o sentido sob o ponto de vista da proposta isolada. Mas, como tudo na vida, existe um custo."
Ele acredita que as relações de trabalho podem ser melhoradas no Brasil com o trabalho intermitente — modalidade criada na Reforma Trabalhista de 2017 que permite que o empregado seja convocado apenas quando o empregador precisar, com antecedência.
Para Solmucci, a popularidade que o assunto ganhou nas redes faz com que parlamentares e integrantes do governo não queiram se indispor com a população em um ano de eleição nesse assunto.
Em discussão na FPN (Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios) em março, o deputado Kim Kataguiri (União Brasil) disse que proposta constitucional em discussão pode não resolver o problema e ainda criar efeitos indesejados.
Segundo ele, mudanças desse tipo podem elevar o custo de contratação e incentivar a informalidade, sem necessariamente melhorar as condições do trabalhador. "Não acho que estamos fazendo uma discussão que seja efetiva para a vida do trabalhador", afirmou.
O deputado citou como exemplo a chamada PEC das Domésticas, que, segundo ele, teve como consequência o aumento da informalidade no setor.
Outro crítico da mudança, o líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirma que a relação entre empregador e trabalhador precisa acompanhar as transformações do mercado e ser baseada na produtividade real.
"Eu pessoalmente acho que a melhor relação de empregador x trabalhador é a relação por hora, hora trabalhada, hora recebida. Esse é o melhor modelo, modelo mais moderno. [...] A PEC originária da Erika Hilton tem vícios, inclusive erros de matemática nos cálculos", afirmou em entrevista ao SBT News em fevereiro.
Na mesma entrevista, Sóstenes pontuou que a proposta precisa levar em conta novas formas de trabalho, como o home office, e modelos mais flexíveis já adotados em diferentes setores.
O parlamentar também avaliou que a mudança precisa ocorrer por meio de uma emenda constitucional, e não por projeto de lei, para evitar questionamentos futuros no Supremo Tribunal Federal (STF).
Mas a resistência à proposta não vem apenas de empresários e parlamentares da oposição.
Pesquisas Genial/Quaest publicadas em dezembro mostraram que, embora 72% da população seja a favor do fim da escala 6x1, entre os deputados, apenas 42% são favoráveis e 45% são contra — os outros 13% não opinaram ou não responderam.
A bancada contrária já foi maior, era de 70% em julho de 2025, segundo o mesmo instituto. Mas ainda assim, o apoio ainda é bem inferior ao da tarifa zero no transporte público, por exemplo, aprovada por 65% dos deputados em dezembro.
*Com reportagem de Thais Carrança e Daniel Gallas, da BBC News Brasil em São Paulo e Londres
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