Brasil multa TikTok em mais de 150 milhões de reais
ANPD apontou falhas na proteção dos dados de menores
A ANPD multou a ByteDance, dona do TikTok, em R$ 153,7 milhões por violar a LGPD no tratamento ilegal de dados de crianças e adolescentes, em acessos com e sem cadastro. A agência ordenou a exclusão das informações e a implementação de um plano de conformidade para proteger menores de 16 anos, restringindo anúncios, interações e o uso do feed sem login. A empresa tem dez dias úteis para recorrer da decisão.
O governo do Brasil multou a ByteDance, dona da rede social chinesa TikTok, em R$ 153,7 milhões por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25), a sanção foi imposta pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que determinou a eliminação das informações coletadas de forma ilegal.
"A empresa também deverá implementar um plano de conformidade para melhorar a proteção de crianças e adolescentes na rede social, com as medidas que deverá adotar daqui para a frente", diz um comunicado da ANPD.
De acordo com a Superintendência de Fiscalização da agência, foram identificadas práticas em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em duas modalidades de acesso ao TikTok: o chamado "feed sem cadastro", disponível a qualquer usuário sem necessidade de criação de conta, e o "feed com cadastro", vinculado a um perfil na rede social.
"Nas duas formas de acesso, constatou-se o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem respaldo nas hipóteses previstas na LGPD", explica a nota, acrescentando que a ByteDance tem até 10 dias úteis para recorrer da multa ao Conselho Diretor da ANPD.
Ainda de acordo com a agência, o plano de conformidade acertado com a empresa para aumentar a proteção de menores de 16 anos inclui proibição de anúncios, transmissões ao vivo e interações e limitações de conteúdo no feed sem cadastro, que terá "experiência limitada a 12 horas".
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