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Bolsa Família: Vítimas de violência doméstica podem ter prioridade no programa; entenda
Um projeto de lei analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados pode facilitar esse caminho se for aprovado pelo legislativo.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, 12 de agosto, o Projeto de Lei 3324/23, do Senado, que dá prioridade no programa Bolsa Família a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva de urgência.
As mulheres beneficiadas terão de cumprir os mesmos requisitos de ingresso no programa que os demais beneficiários. O texto altera a lei que cria o Bolsa Família.
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Parecer favorável
A relatora, deputada Laura Carneiro, apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta, fazendo apenas uma correção técnica.
"A priorização de famílias de mulheres em situação de violência doméstica é compatível com a proteção à família e à assistência social; a tutela reforçada a grupos vulneráveis; e o dever estatal de enfrentar a violência doméstica", afirmou a relatora.
Objetivos
A proposta também inclui, entre os objetivos do Bolsa Família, a promoção do desenvolvimento e a proteção social das mulheres em situação de pobreza.
Atualmente, os objetivos do programa já incluem o desenvolvimento e a proteção social das famílias, especialmente das crianças, dos adolescentes e dos jovens em situação de pobreza.
Segundo o projeto, os objetivos do programa também serão alcançados por meio da articulação com as ações de enfrentamento da violência doméstica e familiar.
Próximas etapas
A proposta tramitou em caráter conclusivo e, como não teve seu conteúdo modificado na Câmara, já poderá seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.
13º do Bolsa Família?
Um projeto em análise na Câmara dos Deputados propõe criar um abono natalino para famílias beneficiárias do Bolsa Família. A medida está prevista no PL 4.964/2025 e funcionaria como uma espécie de 13º pagamento anual, previsto para dezembro.
Pelo texto, o valor corresponderia a 1/12 da soma de tudo o que a família recebeu pelo programa nos 12 meses anteriores. Assim, o valor não seria igual para todos.
A proposta surgiu a partir de uma sugestão apresentada pelo Centro de Desenvolvimento Social Macaé/Convida à Comissão de Legislação Participativa.
Por enquanto, porém, o pagamento não está garantido. O projeto ainda aguarda relator na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e terá de passar por outras etapas na Câmara, pelo Senado e pelo processo de sanção antes de eventualmente virar lei.
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