Barreiras ilegais: Justiça manda abrir loteamento em Porto Alegre
Decisão atende ação do Ministério Público e obriga retirada de cancelas, portões e sistemas de controle de acesso.
A Justiça de Porto Alegre determinou, no dia 8 de agosto, que um loteamento remova barreiras que restringiam a circulação de pessoas não moradoras. A medida foi solicitada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio da Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística. A decisão envolve tanto a Associação de Moradores quanto o Município de Porto Alegre.
A investigação apontou que o loteamento, localizado na Avenida Edgar Pires de Castro, no bairro Campo Novo, apresentava diversas irregularidades, como fechamento indevido de vias públicas com portões e cancelas, instalação irregular de sinalização e de dispositivos como cones e quebra-molas, além de obstáculos à acessibilidade de pessoas com deficiência.
Entre as práticas irregulares identificadas também estavam o uso de sistemas de reconhecimento facial e biometria para controle de entrada, além de tratamento diferenciado entre moradores associados e não associados. Esses mecanismos foram considerados uma violação ao direito de uso comum do espaço público.
Na decisão, o juiz destacou que a Lei Complementar Municipal 938/2022 permite monitoramento de acesso em loteamentos, mas não autoriza restringir a circulação de pedestres e condutores não residentes. A determinação deve ser cumprida de forma imediata para restabelecer a livre circulação no local.
Com a informação MPRS.
