Quem vai bloquear ataques contra pessoas com deficiência no novo Congresso Nacional?

Reconfiguração na Câmara dos Deputados e no Senado representa uma ameaça real aos direitos do povo com deficiência, principalmente o acesso ao trabalho, os benefícios sociais e a educação inclusiva. Nos últimos oito anos, projetos que, por exemplo, pretendiam flexibilizar e enfraquecer a Lei de Cotas, dificultar a aprovação do BPC, transferir verbas de escolas para instituições segregadoras e extinguir instituições, foram derrubados após a reação de entidades do setor, com apoio de deputados e senadores ligados a pautas do povo com deficiência. Em 2027, vai faltar força para encarar essas investidas.

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O povo escolheu. Em 2027, o Congresso Nacional será majoritariamente conservador e, independentemente de quem ocupar a Presidência da República - Luiz Inácio Lula da Silva ou Flávio Bolsonaro -, as pautas das pessoas com deficiência devem sumir da lista de prioridades porque, além das ideologias contrárias ao tamanho e à presença do Estado na vida da população, e ao entendimento a respeito da diversidade, nossa representatividade, de gente com deficiência, praticamente desapareceu.

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Eleições e a morte da representatividade das pessoas com deficiência

Mara Gabrilli (PSD-SP), que não conseguiu se eleger deputada estadual em São Paulo, está encerrando o mandato no Senado. É a atual parlamentar em Brasília com a atuação mais sólida nas temáticas das pessoas com deficiência e com a mais longa vivência pessoal.

Se for mantida, a partir de 2027, a métrica aplicada durante o governo de Jair Bolsonaro (2019-2022) para as políticas sociais, muitos direitos consolidados podem ser enfraquecidos ou eliminados. Dificilmente haverá força para reagir e impedir os ataques que virão. E essas investidas contra a população com deficiência vão chegar rapidamente.

O cenário para os próximos quatro anos é muito preocupante, principalmente se for considerada a ação constante dos grupos desinteressados na inclusão e alinhados ao liberalismo na economia e ao conservadorismo nos costumes.

Histórico de ações contra a inclusão

No primeiro ano do governo de Jair Bolsonaro, o Poder Executivo apresentou, com pedido de urgência constitucional, o Projeto de Lei (PL) 6.159/2019, que alterava Lei de Cotas e propunha uma contribuição à União por empresas que não quiserem contratar pessoas com deficiência. Em resumo, a ideia era ganhar dinheiro com a exclusão.

A própria Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na época comandada por Priscila Gaspar, participou da elaboração do projeto, apontando "sugestões de aprimoramento, especialmente em relação à lei de cotas, mas nem todas atendidas", segundo declaração no órgão ao blog.

Associações, representações de pessoas com deficiência, instituições públicas e privadas que atuam pela inclusão no trabalho, deputados e senadores defensores da causa, empresas e especialistas manifestaram repúdio à medida. Diante das reações, parlamentares alinhados à temática da pessoa com deficiência conseguiram extinguir a proposta.

Em 2020, a então Secretária Nacional da Juventude, Jayana Nicaretta da Silva, propôs na minuta de medida provisória do 'Programa Garantia Jovem' um trecho que deformava a Lei de Cotas, alterando o artigo 93 para: "Empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados, pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, ou jovens de até 29 (vinte e nove) anos egressos do sistema de acolhimento".

Também alterava o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Estatuto da Juventude, legislações de assistência Social, de acesso a universidades e instituições federais de ensino, a Lei do Estágio, o FIES e o PROUNI.

Mais uma vez, instituições públicas e privadas - como o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), o Instituto Jô Clemente, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos (AMPID) e a Organização Nacional de Cegos do Brasil (ONCB) - publicaram comunicados contrários à MP.

A ideia foi derrubada.

No mesmo ano, o governo Bolsonaro lançou a PNEE 2020 (Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida), em cerimônia de assinatura do decreto n° 10.502, chamado pelo setor de 'decreto de exclusão' e muito criticado por entidades escolares, principalmente a proposta de retomada dos espaços isolados para estudantes com deficiência.

Embora não tenha sido efetivamente implementada e suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a PNEE 2020 só foi definitivamente eliminada no primeiro dia do atual governo Lula.

Ainda em 2020, no último dia do ano, o presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória n° 1.023, que limitava o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e poderia excluir 500 mil usuários, mas houve resposta rápida a MP foi derrubada.

Em abril de 2019, um decreto de Bolsonaro extinguia centenas de órgãos colegiados da administração federal, conselhos e comissões de participação e controle social, inclusive o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa medida também foi durante rebatida e acabou modificada, com a permanência do Conade.

Em 2023, o Projeto de Lei n° 3835/2023, apresentado à Câmara pelo deputado federal Luiz Carlos Motta (PL-SP), previa "50% de desconto para pessoas com deficiência no valor das diárias em hotéis, pousadas e similares que não tenham dormitórios acessíveis no percentual instituído em lei (10%) e o usuário dependa dele para que tenha acessibilidade".

Uma ideia completamente equivocada porque silenciava o direito garantido ao hóspede com deficiência, jogava um cobertor por cima da falta de acessibilidade e reforçava o assistencialismo, perpetuando a percepção de que gente com deficiência está em busca de vantagens e um descontinho no preço de qualquer serviço. O PL não avançou.

Pressão sem fim

A empregabilidade sempre está no alvo do lóbi empresarial, que age em nome de retrocessos ao invés de investir na inclusão. Nos últimos quatro anos, com o governo Lula, houve avanços nas pautas das pessoas com deficiência, com a retomada do plano 'Viver Sem Limite' e da 'Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência', afastando o modelo médico da deficiência e atualizando as discussões sobre a avaliação biopsicossocial.

Ainda assim, em janeiro de 2024, o então ministro do Trabalho, Luiz Marinho, usou o palco do 'Pacto Nacional pela Inclusão Produtiva das Juventudes' para defender uma aliviada nas multas aplicadas a corporações que não cumprem a Lei de Cotas (n° 8.213/1991).

"Têm empresas que, às vezes, têm dificuldade de cumprir as cotas, seja a cota PCD, seja a cota da aprendizagem. Um amigo meu, com uma empresa de limpeza, disse: 'Ministro' - ele nem me chama de ministro. Ele disse: 'Marinho, deixa eu falar uma coisa para você. Minha empresa é de limpeza. Qual mãe que vai querer que um filho aprenda a varrer, a limpar vidraça? Eu não consigo cumprir essa cota. Você precisa reduzir, para esse tipo de empresa, só para a administração'. Uma empresa falou, duas falaram, três falaram. Eu fui refletindo sobre isso e cheguei à seguinte conclusão: nossa meta é dar oportunidade para a juventude. Não é isso? Então! Mas as empresas não podem ser punidas com autuação pesada por não cumprir a cota se elas não têm condições naturais de cumprimento, mas ela pode contribuir. Primeiro, arcando com o que é possível. O que não é possíjvel ela pode, e nós vamos propor, criar um fundo, aliás dois fundos, o PCD e o Fundo de Aprendizagem. A empresa que não tem condições, pela sua atividade, porque tem muita atividade que não é permitido que o jovem participe lá daquele setor, se é insalubre, se é perigoso. Então, a diferença ela pode depositar num fundo, que a gente pode apoiar eventos. Essa é um pouco a lógica e estamos abertos a escutar as empresas, com sua experiência, se esse é o caminho certo mesmo, mas eu estou de que esse pode ser um bom caminho", declarou o ministro.

Outra proposta, em 2025 bastante criticada, partiu do deputado federal Duarte Junior (PSB-MA), então presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CPD) da Câmara dos Deputados, que previa uma junção das leis sobre a população com deficiência em uma espécie de 'código nacional'.

O projeto de lei teve apoio do PSB Inclusão e da Coalizão Inclusiva Nacional, mas foi desaprovado pela senadora Mara Gabrilli, pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD), vinculada ao Ministério de Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), e por Izabel Maior, ex-secretária nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência e integrante da Frente Nacional de Mulheres com Deficiência, além de repudiado por instituições como a Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Rede-In), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (Ampid) e o Coletivo Helen Keller.

Após a audiência pública em maio, o deputado reconfigurou o PL e reapresentou, agora com o novo número, mas ainda não saiu das comissões.

São alguns exemplos de propostas que atacavam diretamente direitos da população com deficiência, mas que não foram aprovadas porque não havia maioria na Câmara e no Senado para 'tocar a boiada', o que não deve ocorrer a partir do próximo ano com a nova hegemonia de partidos e bancadas.

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