PL que proíbe o casamento homoafetivo tramita no Congresso
Projeto de Lei 580/07 foi aprovado em uma primeira Comissão na Câmara, mas, por ser inconstitucional, terá dificuldades para prosperar
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que propõe uma proibição ao casamento entre pessoas do mesmo sexo. A proposta foi incluída no relatório apresentado pelo deputado Pastor Eurico (PL-PE) e se aplica ao Projeto de Lei 580/07, bem como aos documentos relacionados a ele. O parecer foi aprovado com 12 votos a favor e cinco votos contrários.
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Veja em quais países o casamento homoafetivo é legalizado
O próximo passo envolve a análise da proposta em duas comissões adicionais: a CDHMIR (Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial) e a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), antes de ser encaminhada para o Senado. No entanto, a possível aprovação desse projeto vai de encontro à jurisprudência vigente no país desde 2011, quando o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu a união homoafetiva como um núcleo familiar.
Por outro lado, o Vaticano tornou pública uma carta na qual o Papa sugeriu que bênçãos para uniões entre casais do mesmo sexo poderiam ser consideradas, desde que essas bênçãos não fossem confundidas com o sacramento do matrimônio.
Sobre a questão do projeto de lei que proíbe o casamento homoafetivo, o advogado e ativista das causas LGBTQIA+, Nilton Serson, ressaltou o retrocesso no âmbito dos direitos civis da população que isso implicaria, pontuando que "democracia, por definição, é o governo da maioria, sem desprezo da minoria".
"O casamento no mundo civil se presta a isso para regular relações e tornar a vida das pessoas mais simples, organizada e menos conflituosa nas suas relações com terceiros", diz ele. "O fim básico num estado democrático de direito é promover o bem-estar de todos, sem exceção, notadamente num Estado laico".
Serson frisa que a decisão do STF de legalizar o casamento homoafetivo "deu tratamento jurídico onde a lacuna do mundo fático criava todo tipo de situação embaraçosa e mesmo perversa aos membros da comunidade LGBTQ+". O advogado cita, como exemplo, uma situação hipotética de um cidadão que, após viver por mais de 20 anos em uma união homoafetiva, caso fosse hospitalizado, sem pais vivos ou filhos que pudessem por ele se responsabilizar, "sequer poderia, legalmente, ser amparado pelo seu companheiro".
Já sobre a declaração recente do Papa Francisco, Serson avalia como mudança significativa na postura oficial da Igreja Católica em relação aos direitos LGBTQIA+. "Mas vale ressaltar que a Igreja Católica é uma instituição com uma rica diversidade de opiniões e interpretações, e as declarações do Papa podem ser recebidas de maneira diferente por diferentes membros da comunidade", disse.
Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), cerca de 2,9 milhões de adultos no Brasil identificam-se como lésbicas, gays ou bissexuais, de acordo com dados da PNS (Pesquisa Nacional de Saúde), intitulada "Orientação sexual auto identificada da população adulta", divulgada em 2022.
O advogado acredita que a questão do casamento gay deve fazer diferença apenas aos nubentes que se casarão, uma vez que cabe ao Estado apenas garantir paz e tranquilidade aos cidadãos e não lhes trazer questões que não são universais ou pessoais. "Só deve aceitar ou não o casamento gay quem for pedido. Os demais devem apenas respeitar", lembra Serson.
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