"Governo, legislação e fiscalização são essenciais para cumprimento das regras de acessibilidade digital no País"

Uma nova norma técnica, ABNT NBR 17225, que estabelece requisitos para "facilitar e otimizar o acesso de todas as pessoas com necessidades de acessibilidade situacionais, temporárias ou permanentes, principalmente as com deficiência, aos ambientes virtuais, com o objetivo de eliminar ou mitigar as barreiras para utilização de websites", foi apresentada nesta terça-feira, 11, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

São 146 orientações, divididas entre requisitos e recomendações sobre temas como interação por teclado, imagens, cabeçalho, uso de cores e formulários. Abarca questões relacionadas ao desenvolvimento de sites, contempla boas práticas sobre gerenciamento de projetos, design e produção de conteúdo.

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O documento lista itens amplamente utilizados na web, mas considerados problemáticos para a acessibilidade e que devem ser adotados com cautela, como captcha (teste automatizado para inserir código ou clicar em imagens e comprovar que o usuário é um ser humano). Acessibilidade de ferramentas para reconhecimento facial, exigido por diversos sistemas com posicionamento na frente da câmera e movimentos complexo, também está na norma.

Há ainda um checklist com todos os itens de conformidade mencionados, que recebem a classificação de requisito ou recomendação, aferindo o nível de acessibilidade do site avaliado.

O material foi desenvolvido ao longo de dois anos no Comitê Brasileiro de Acessibilidade (ABNT/CB-040), pela Comissão de Estudo de Acessibilidade para a Inclusão Digital (CE: 040:000.004), com um grupo de trabalho formado por 178 especialistas referências na área.

Em entrevista conjunta e exclusiva ao blog Vencer Limites, Mario Esper, presidente da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e Reinaldo Ferraz, gerente de projetos do Centro de Estudos sobre Tecnologias Web do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (Ceweb.br-NIC.br) e líder dos grupo de desenvolvimento, falam sobre a NBR 17225, os principais pontos, a aplicação na vida diária, o papel do poder público na cobrança pela oferta da acessibilidade digital e como o cenário de ataques à diversidade influencia o setor.

blog Vencer Limites - Se menos de 3% dos websites brasileiros seguem os padrões de acessibilidade, segundo dados do Movimento Web para Todos, como essas diretrizes podem ser realmente cobradas? É um problema de fiscalização ou de negligência por parte dos proprietários desses websites?

Mario Esper, presidente da ABNT - O baixo índice de adesão à acessibilidade digital é um reflexo de múltiplos fatores, incluindo a falta de conhecimento sobre a importância do tema, a ausência de incentivos e, em alguns casos, a priorização de outros aspectos no desenvolvimento dos sites. No entanto, a conscientização está crescendo, e a nova norma oferece um conjunto claro de padrões para que empresas e desenvolvedores saibam como tornar seus websites acessíveis.

A fiscalização é um elemento essencial nesse processo. O governo tem um papel fundamental na aplicação da legislação vigente, garantindo que as diretrizes de acessibilidade digital sejam cumpridas, especialmente em sites de serviços públicos e essenciais. Além disso, é importante que haja políticas que incentivem as empresas a adotarem boas práticas de acessibilidade, tornando a web mais inclusiva. A transformação digital inclusiva depende tanto de fiscalização eficaz quanto de uma mudança cultural que valorize a acessibilidade como um direito e um diferencial estratégico.

Reinaldo Ferraz, gerente de projetos no Ceweb.br-NIC.br - Talvez de tudo um pouco. Hoje, quando uma pessoa com deficiência encontra uma barreira de acesso ela pode acionar o Ministério Público para cobrar essa acessibilidade. A norma surge como uma ferramenta que pode ajudar na regulamentação de leis e até na compreensão de entes públicos sobre as exigências da acessibilidade.

blog Vencer Limites - Diante dos recentes ataques à diversidade pelo governo dos EUA e o desmonte das práticas de equidade e inclusão nas empresas multinacionais, principalmente de tecnologia, qual apoio real à acessibilidade digital? Ainda que seja uma obrigação prevista em lei, essa acessibilidade é praticamente ignorada.

Reinaldo Ferraz, gerente de projetos no Ceweb.br-NIC.br - A publicação dessa norma é um bom exemplo de como a sociedade civil pode se mobilizar para encaminhar um tema tão importante como a acessibilidade. No mundo inteiro, existem leis que protegem a pessoa com deficiência e isso deve ser refletido na acessibilidade digital. Essas leis precisam de ferramentas para ajudar na sua aplicação e essa norma técnica é um excelente exemplo. A Lei Brasileira de Inclusão aponta as diretrizes e boas práticas adotadas internacionalmente e foi exatamente o que fizemos nessa norma. Isso significa que estar em conformidade com ela você também está de acordo com a LBI.

Mario Esper, presidente da ABNT - A acessibilidade digital deve ser tratada como um direito fundamental e uma necessidade para garantir que todos possam usufruir plenamente da internet. No Brasil, temos avançado com a definição de padrões claros e a criação de normas que orientam empresas e instituições a tornarem seus websites acessíveis de forma uniforme e eficaz.

O compromisso com a acessibilidade precisa se transformar em uma prática consolidada dentro das organizações. O apoio real à acessibilidade digital passa pelo incentivo à adoção das diretrizes estabelecidas, pela conscientização dos setores público e privado e pela fiscalização para garantir a implementação efetiva dessas práticas. Além disso, é fundamental promover a capacitação de profissionais da área de tecnologia para que compreendam a importância da acessibilidade desde a concepção dos produtos digitais.

Embora desafios persistam, a evolução da acessibilidade digital depende do engajamento coletivo de governos, empresas e da sociedade civil e academia para garantir que a inclusão seja uma realidade na web. A ABNT deu esse passo.

blog Vencer Limites - Qual é o ponto mais importante da nova norma?

Mario Esper, presidente da ABNT - A nova norma estabelece padrões essenciais para garantir a acessibilidade digital, permitindo que pessoas com deficiência naveguem e interajam com websites de forma autônoma e eficaz. O ponto mais relevante é a definição de diretrizes técnicas que promovem a inclusão digital de maneira uniforme, alinhando o Brasil com padrões internacionais e assegurando que a web seja acessível a todos. Essas diretrizes beneficiam não apenas pessoas com deficiência, mas também melhoram a usabilidade e a experiência para todos os usuários.

Reinaldo Ferraz, gerente de projetos no Ceweb.br-NIC.br - Na verdade, eu elencaria mais de um ponto importante. Um deles é que essa norma segue os padrões mais atuais de acessibilidade, colocando o Brasil na vanguarda de padrões técnicos para o benefício das pessoas com deficiência. Também destaco a criação dessa norma pela comunidade técnica. Essa comissão da ABNT contou com mais de 170 pessoas participando. Alguns dos maiores especialistas em acessibilidade digital estão nesse grupo, então, essa norma foi feita pela sociedade e com quem entende do tema. E por último, essa norma permite que empresas que já seguem as orientações internacionais também estejam em conformidade com a norma, já que ela foi feita com base em diretrizes e recomendações adotadas internacionalmente.

blog Vencer Limites - É realmente factível a aplicação dessas diretrizes no dia a dia de desenvolvimento dos websites?

Reinaldo Ferraz, gerente de projetos no Ceweb.br-NIC.br - Sem dúvida. Essa norma técnica foi criada com um enorme cuidado para ser de simples compreensão e aplicação. As orientações internacionais são robustas, mas muitas vezes confusas e de difícil compreensão. O que fizemos foi tornar fácil para que qualquer pessoa consiga implementar e verificar, já que adicionamos também um checklist como anexo da norma.

Mario Esper, presidente da ABNT - Sim, a aplicação das diretrizes é plenamente factível. A norma foi desenvolvida considerando as melhores práticas já adotadas globalmente e levando em conta a viabilidade técnica e operacional para os desenvolvedores. Além disso, muitas das recomendações podem ser implementadas desde as fases iniciais do desenvolvimento dos websites, tornando a adaptação mais simples e econômica. O uso de ferramentas automatizadas e a conscientização dos profissionais da área também são fatores que facilitam a adoção desses padrões no dia a dia.