Quero instalar um carregador de carro elétrico na minha garagem, mas a vizinhaça se recusa; aqui está o que você precisa saber
Seus vizinhos não podem alegar que, já que eles precisam ir ao posto de gasolina para abastecer, você precisa fazer o mesmo com seu carro elétrico
Associações de moradores podem ser uma verdadeira dor de cabeça, e isso só quem sofre com elas sabe. Um caso recente expõe um dos principais problemas que surgem: quando um vizinho quer instalar um posto de recarga.
O CEO de uma empresa especializada em gestão de recarga de veículos elétricos compartilhou a resposta inusitada de alguns vizinhos a esse pedido: como eles precisam ir ao posto de gasolina para abastecer, o proprietário do carro elétrico deve fazer o mesmo. Mas eles podem recusar?
A única coisa que você precisa fazer: avisar com antecedência
A primeira coisa a esclarecer é que, se for um estacionamento ou garagem individual, o proprietário pode usá-lo como quiser. Isso não acontece se o veículo estiver estacionado em uma associação de moradores; é aí que entra a Lei da Propriedade Horizontal (LPH). Ela está contida na Lei 49/1960, de 21 de julho, e estabelece a forma como as associações de moradores são administradas, bem como seus direitos, obrigações e deveres administrativos.
Uma vaga de estacionamento localizada em um condomínio residencial é uma área comum de uso privado e, portanto, cada proprietário pode fazer o que julgar apropriado, desde que não modifique a estrutura da vaga, exceda seus limites, ou coloque em risco a segurança do prédio, ou de seus moradores. Sendo assim, não, os vizinhos não podem se opor à instalação de uma estação de recarga por outra pessoa.
De fato, o Artigo 7.2 do LPH (Lei da Propriedade Horizontal) estabelece, assim como acontece ...
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