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Câmara dos Deputados aprova marco legal dos games
Projeto de Lei que regulamenta setor de jogos eletrônicos vai para sanção presidencial
A Câmara dos Deputados aprovou o marco legal dos games, que regulamenta a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos eletrônicos no Brasil. O projeto prevê incentivos fiscais para a indústria.
A Câmara dos Deputados aprovou ontem, terça-feira (9), o Projeto de Lei 2796/21, conhecido popularmente como marco legal dos games, que regulamenta a fabricação, importação, comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos no Brasil.
O parecer do relator, o deputado Darci de Matos (PSD-SC), recomendou que o texto dos senadores fosse aprovado. Com a matéria aprovada tanto na Câmara quanto no Senado, resta agora apenas a sanção presidencial.
Com o marco legal dos games, a indústria de jogos eletrônicos terá incentivos semelhantes aos existentes no setor cultural previstos na Lei Rouanet e na Lei do Audiovisual, permitindo que o setor tenha uma redução de 50% do Imposto de Produtos Industrializados (IPI).
Além disso, empresários da área terão um abatimento de 70% no imposto de renda em remessas ao exterior que tenham relação com a exploração de jogos eletrônicos ou licenciamento.
É importante frisar que ficam de fora da regulamentação quaisquer tipos de jogos eletrônicos de azar, jogos tipo “bet”, pôquer e outros que envolvam premiações em dinheiro.
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