Luiz Fux manda suspender ações contra veto às bets nas instâncias inferiores
Decisão atende a pedido da PGR e paralisa atos até o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar a validade da MP que proibiu as apostas
O ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu nacionalmente os processos em instâncias inferiores que contestam a MP do governo federal que proibiu o funcionamento de bets no país. A decisão atendeu a um pedido da PGR para conter decisões judiciais divergentes e evitar insegurança jurídica. Ao considerar as apostas uma atividade de elevado risco social, Fux determinou que as ações aguardem o julgamento definitivo pelo Supremo, cuja determinação individual ainda será analisada pelos demais ministros.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu em todo o país os processos de instâncias inferiores da Justiça que questionam a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as bets no Brasil. Datada de domingo (8), a decisão determina que esses casos aguardem julgamento definitivo da validade da MP pelo órgão.
A suspensão atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviado sexta-feira (6), após decisões que permitiram a retomada de determinadas empresas apesar da proibição. Segundo o argumento da solicitação, os entendimentos divergentes geravam insegurança jurídica e, consequentemente, aplicavam a medida de forma desigual no país.
Ao acolher o pedido, Fux apontou o perigo de decisões contraditórias enquanto o Supremo analisa a questão. Ele, inclusive, classificou a atividade como de "elevado risco social" ao abordar sobre a liberação. Como o ministro tomou a decisão individualmente, os demais jurídicos terão de analisar a ordem e poderão mantê-la ou derrubá-la.
Efeitos da MP das Bets
Fux citou em sua decisão a liminar da Justiça Federal de São Paulo que permitiu à Stake Brazil continuar operando temporariamente. Na sexta-feira (6), o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) derrubou uma autorização que também suspendia os efeitos da MP para CDA Gaming — plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. O político considerou inconveniente que as instâncias inferiores antecipassem entendimentos sobre uma controvérsia já submetida ao STF.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou a MP das Bets no dia 25 de setembro. Seguindo a decisão, proibiu-se todo tipo de exploração, oferta e publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. A medida também atingiu jogos on-line e cassinos virtuais, com bloqueio geral dos sites dias depois, em 6 de outubro.
Após a medida, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) recorreram ao STF. Os argumentos sustentam a ideia que a interrupção das atividades gera insegurança jurídica para empresas autorizadas pelo próprio governo a operar. Ou seja, operadoras que pagaram R$ 30 milhões por licença e fizeram investimentos para cumprir as exigências do mercado regulado.
A Advocacia-Geral da União (AGU), por sua vez, defende a manutenção da proibição. Para o órgão, são razões econômicas, sociais e de saúde que justificam a medida adotada pelo governo.
Luiz Fux acumula argumentos
O ministro reuniu argumentos sobre o tema durante uma audiência pública, dia 3 de novembro, cujo debate subsidiará a análise de oito ações no STF. Desse total, quatro ações diretas de inconstitucionalidade contra a MP têm Fux como relator. Já as outras quatro tratam da legislação que regulamentou o setor.
Na audiência, o ministro disse que sua percepção era de que as apostas deveriam ser banidas, com a ressalva de que essa avaliação não encerrava a análise jurídica da MP. Segundo Fux, esse exame envolve a segurança jurídica, a proteção da confiança das empresas autorizadas a operar e a existência dos requisitos de relevância e urgência exigidos para uma medida provisória.
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