Entidades que representam o setor se manifestam sobre fim das bets: 'Nós apostamos no Brasil'
Associações brasileiras do ramo realizam posicionamento sobre Medida Provisória do governo federal
Entidades de apostas esportivas lançaram um manifesto contra a decisão do presidente Lula de banir as bets via Medida Provisória. O setor alerta que a proibição imediata não conterá o jogo, mas empurrará os apostadores para o mercado ilegal, além de causar demissões em massa, quebra de contratos e perda de arrecadação para áreas sociais. As associações pedem diálogo ao governo, defendendo a fiscalização rígida em vez do veto, medida que também ameaça patrocínios milionários no futebol nacional.
Entidades brasileiras que atuam no setor de apostas esportivas publicaram um manifesto nesta quinta-feira, 24, diante da crise vivida pelo ramo no país. Uma Medida Provisória do Governo Federal para proibir a atuação de empresas da área deve ser aprovada nesta sexta, 25.
Na última quarta, 23, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu que irá proibir as apostas online, popularmente conhecidas como bets, e associou os prejuízos causados pelos jogos de azar ao senador Flávio Bolsonaro (PL), seu principal rival na campanha à reeleição. A mensagem "Flávio é bet. Lula é o caminho" apareceu no telão do ato político realizado com artistas no Rio de Janeiro.
Há alguns meses, clubes das Séries A e B do Campeonato Brasileiro procuraram o governo para discutir um programa de renegociação de dívidas, com juros menores e prazo alongado.
O "socorro" financeiro não possui ligação com a MP, mas irá ajudar as equipes no momento em que elas estão sob risco de perder contratos milionários de patrocínio com as casas de apostas.
Em nota, as associações apontaram consequências que impactariam o mercado com a proibição imediata. "Proibir não vai proteger a Sociedade. A demanda legalizada migra para sites ilegais. O mercado ilegal vai continuar sem qualquer controle, sem controle de CPF, sem bloqueio de beneficiários de programas sociais, sem proteção de jogadores problemáticos, sem autoexclusão e sem responder ao Estado brasileiro."
Confira o manifesto das associações do setor das bets na íntegra
"O Brasil decidiu regular as apostas. Com a Lei nº 14.790/2023, empresas se instalaram no País, pagaram outorgas, investiram em tecnologia e compliance, contrataram profissionais e passaram a recolher tributos sob fiscalização do Estado. Não apostaram no improviso. Apostaram nas regras do Brasil.
Proibir ou desmontar abruptamente esse mercado teria consequências imediatas:
- Desprotege o apostador: O "não jogo" não existe. Proibir não vai proteger a Sociedade. A demanda legalizada migra para sites ilegais. O mercado ilegal vai continuar sem qualquer controle, sem controle de CPF, sem bloqueio de beneficiários de programas sociais, sem proteção de jogadores problemáticos, sem autoexclusão e sem responder ao Estado brasileiro. Menores de idade, hoje são protegidos pela regulação, ficarão completamente expostos no mercado ilegal.
- Arrecadação: perda de tributos e dos repasses previstos em lei para áreas como esporte, segurança pública, saúde e seguridade social.
- Segurança jurídica: romper autorizações concedidas pelo próprio Estado gera contencioso, passivo brutal de compensações e mostra a investidores de todos os setores que a regra pode mudar depois do investimento feito.
- Empregos: demissões em massa e impacto sobre milhares de famílias, fornecedores e cadeias como esporte, tecnologia, publicidade, turismo e meios de pagamento.
Os desafios são reais. A resposta é fiscalização e reforço da regulação: publicidade mais rígida, proteção reforçada aos vulneráveis, fiscalização efetiva e combate firme aos ilegais. Regular é controlar. Proibir é perder o controle.
Pedimos ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo serenidade, diálogo e responsabilidade institucional. O tema exige evidências, não disputa eleitoral. As entidades signatárias estão à disposição para construir soluções.
Nós apostamos no Brasil: em um País que regula para proteger, respeita contratos, preserva empregos e não empurra o cidadão para a ilegalidade."
Matéria em atualização
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