Projeto de minerais críticos prevê benefício fiscal de R$ 5 bi até 2034 e incentiva beneficiamento
Segundo o relator, desenho busca incentivar não apenas a extração, mas principalmente a transformação industrial e o nível de agregação de valor dos minerais; parecer cria fundo garantidor
BRASÍLIA - O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), apresentou nesta segunda-feira, 4, seu relatório do projeto que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
No campo dos incentivos fiscais, o parecer institui o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), que prevê a concessão de créditos fiscais entre 2030 e 2034, no montante de R$ 1 bilhão por ano, totalizando R$ 5 bilhões no período. O benefício poderá corresponder a até 20% dos dispêndios realizados pelos projetos contemplados.
Minerais críticos são aqueles considerados essenciais para setores estratégicos, como tecnologia, defesa e transição energética. Incluem elementos como lítio, cobalto, níquel e terras raras, fundamentais para baterias de veículos elétricos, turbinas eólicas, painéis solares e semicondutores.
Jardim afirmou que a negociação com o governo em torno dos incentivos fiscais foi o ponto mais sensível na construção do parecer. Segundo ele, apesar das resistências, foi possível estruturar um modelo que combina instrumentos de crédito, garantias e mercado de capitais para destravar investimentos no setor.
"Negociação sobre incentivos fiscais foi mais delicada com o governo [...] Além do crédito e do fundo garantidor, teremos emissão de debêntures", disse o relator, ao destacar o conjunto de mecanismos previstos para ampliar o financiamento da cadeia mineral.
A concessão dos créditos será precedida de procedimento concorrencial e abrangerá produtos ao longo da cadeia de valor, incluindo concentrados minerais, compostos em grau bateria (como carbonatos, hidróxidos e sulfatos), insumos para ímãs permanentes e fertilizantes fosfatados, potássicos e nitrogenados.
O modelo também permite a concessão de créditos de modo a beneficiar empresas que firmem contratos de longo prazo, com duração mínima de cinco anos, e condiciona o acesso aos incentivos ao enquadramento dos projetos como prioritários no âmbito da política nacional. O porcentual do crédito poderá variar conforme o nível de agregação de valor promovido no País.
De acordo com Jardim, o desenho busca incentivar não apenas a extração, mas principalmente o beneficiamento e a transformação industrial dos minerais críticos, ampliando a participação do Brasil nas etapas mais sofisticadas da cadeia produtiva.
Fundo garantidor
O relator do projeto afirmou que seu perecer institui o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), como já havia antecipado.
O texto autoriza a União a criar o fundo e participar como cotista nesse limite de R$ 2 bilhões, com o objetivo de viabilizar garantias que facilitem o acesso a financiamento para projetos no setor.
"Instituímos o Fundo Garantidor da Atividade Mineral no limite de R$ 2 bilhões para a concessão de garantias para cobertura de risco de crédito", afirmou durante apresentação do relatório.
Além do governo federal, também poderão integrar o FGAM como cotistas empresas que obtenham receita com atividades de pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação de minerais críticos ou estratégicos no País.
O fundo terá natureza privada e deverá ser administrado por uma instituição financeira oficial federal, enquanto um comitê gestor será responsável por definir as diretrizes, requisitos e condicionantes para a concessão das garantias.
Segundo estimativas do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), são necessários cerca de R$ 5 bilhões para destravar projetos no setor de minerais críticos, o que indica que o fundo poderá atuar como instrumento complementar para alavancar investimentos.
Incentivo ao beneficiamento
O relator afirmou que a construção do seu parecer sobre o assunto se baseou na necessidade do Brasil não se sujeitar a ser apenas exportador de minerais críticos e terras raras, mas sim um agregador de valor.
"A soberania nacional é pilar do texto. Não nos sujeitaremos a ser exportadores. Queremos agregar valor ao produto brasileiro", disse.
O parecer aprovado estabelece como princípio a limitação da exportação de matéria-prima sem processamento. A medida busca desestimular a venda de minerais brutos e incentivar que as etapas de beneficiamento e transformação ocorram no País, ampliando a captura de valor econômico ao longo da cadeia produtiva.
A proposta também cria uma lógica de incentivo progressivo em que, à medida que a empresa avança nas fases de beneficiamento do mineral no Brasil, receberá maior benefício fiscal.
O relator optou por manter um ambiente aberto ao capital estrangeiro, com receptividade a investimentos independentemente do país de origem, desde que alinhados à incorporação de tecnologia e ao fortalecimento da cadeia produtiva no Brasil. A diretriz é atrair projetos que ampliem a capacidade nacional de processamento e agregação de valor.
Imposto de exportação
Jardim afirmou que o governo poderá lançar mão do imposto sobre exportação como instrumento para desestimular a venda de commodities minerais ao exterior, embora a medida não tenha sido incorporada diretamente ao parecer.
"Isso pode estabelecer impostos sobre exportação para inibir a exportação de commodities. Aliás, isso não é uma novidade. Pela legislação, o governo pode estabelecer o imposto sobre exportação", disse durante sessão de apresentação do texto na Câmara. Segundo o relator, houve sugestões para incluir a cobrança já no texto, mas elas não foram acatadas.
Jardim avaliou que a adoção imediata da medida seria "equivocada e precipitada", diante das diferenças entre as cadeias produtivas dos minerais. "As cadeias são diferenciadas no processo de agregação de valor", afirmou. De acordo com ele, o projeto opta por não fixar a cobrança neste momento, mas mantém aberta a possibilidade de utilização do instrumento no futuro.
O parlamentar também destacou que os incentivos previstos no projeto serão aplicados de forma igualitária a minerais críticos e estratégicos. "Os benefícios são iguais para minerais críticos e estratégicos. Os dois serão beneficiados", afirmou.
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