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Primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária vai focar em regras do governo federal, diz Appy

23 abr 2024 - 13h01
(atualizado às 13h22)
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O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, que deve ser enviado ao Congresso na quarta-feira, vai focar em temas relacionados ao governo federal, disse o secretário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, ressaltando que outros dois textos a serem apresentados "logo" tratarão das questões de Estados e municípios.

As negociações para a aprovação da emenda constitucional da reforma dos tributos sobre o consumo, em 2023, envolveram uma série de atritos com governos regionais, que historicamente pressionavam o governo por repasses ampliados de recursos e maior poder na gestão das verbas arrecadadas.

Em reunião com a Frente Parlamentar do Empreendedorismo nesta terça-feira, Appy afirmou que o primeiro projeto, com cerca de 500 artigos, respeitará a diretriz da emenda constitucional da reforma, aprovada no ano passado, de manutenção da carga tributária e de não cumulatividade das cobranças.

De acordo com o secretário, o projeto trará regras gerais para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá os tributos federais Pis e Cofins, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai aglutinar ICMS (estadual) e ISS (municipal).

O texto entrará em detalhes nas questões federais, como a transição para o novo sistema, regimes diferenciados, imposto seletivo, regime automotivo das regiões Norte e Nordeste e outros temas específicos.

O segundo projeto, segundo ele, tratará especificamente da transição do tributo estadual ICMS e do imposto municipal ISS para o novo modelo do CBS.

O terceiro texto detalhará os repasses aos fundos de desenvolvimento regional e de compensação aos Estados.

Na reunião, Appy ainda tentou afastar preocupações referentes ao impacto da reforma sobre o setor de serviços, argumentando que o segmento terá direito a créditos tributários e também será beneficiado com reduções de cobranças e regimes especiais em áreas como saúde, educação e turismo.

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