MP junto ao TCU pede cautelar para suspender decreto que aumentou valor do Bolsa Família
Governo Lula reajustou programa em 15% a 17 dias das eleições
O MP junto ao TCU pediu a suspensão cautelar do decreto que reajustou o Bolsa Família em 15% a 17 dias das eleições. O subprocurador Lucas Rocha Furtado alega falta de previsão orçamentária e de estimativa de impacto fiscal. Em contrapartida, o Ministério do Planejamento afirma que a medida não amplia gastos, pois utiliza sobras de outros recursos. O TCU ainda avaliará a admissibilidade do pedido.
BRASÍLIA - O Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) solicitou à Corte de Contas que seja adotada medida cautelar para a suspensão do decreto que aumentou em 15% o valor do Bolsa Família. A mudança ocorre a 17 dias do primeiro turno eleitoral. A representação é do Subprocurador-Geral, Lucas Rocha Furtado.
Ele aponta para a eventual ausência de previsão e adequação orçamentário-financeira, bem como para a alegada inexistência ou insuficiência de estimativa do impacto da despesa.
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, enfatizou ao Estadão/Broadcast que a decisão pelo reajuste do Bolsa Família não trará aumento de gastos por parte do governo, porque foi possível em função do deslocamento de sobras de recursos em outras rubricas.
Ao pedir a apuração, Lucas Rocha Furtado fala na representação em política fiscal expansionista "à revelia" da lei orçamentária. "Assim, a concessão da medida cautelar é necessária para preservar a utilidade do processo e impedir lesão irreversível ao patrimônio público e à ordem jurídica", defendeu.
Até o momento, não há nenhuma manifestação do Tribunal de Contas da União (TCU). Por regimento, a representação ainda precisa passar pelo crivo de atendimento aos chamados requisitos de admissibilidade. Isso considera a existência ou não de indícios de irregularidades.
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