Nova regra obriga escolha de regime tributário antes da abertura de empresa

Abrir uma empresa no Brasil acaba de se tornar um processo mais exigente. A Receita Federal implementou uma nova regra que muda significativamente a forma como empresas são registradas no país: agora, é obrigatório informar o regime tributário no momento da inscrição do CNPJ. Ou seja, o que antes podia ser decidido após a formalização, agora é uma exigência para que o CNPJ seja emitido.

A medida traz impactos imediatos para empresários, contadores e para os próprios órgãos públicos envolvidos no registro de empresas. A principal mudança é que o planejamento tributário, que muitas vezes era feito após a abertura do negócio, precisa agora acontecer antes mesmo do CNPJ existir.

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Segundo a Receita, a escolha entre os regimes tributários, Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, deve ser feita logo na primeira etapa do processo. Para o empresário, isso significa a necessidade de buscar orientação contábil de forma antecipada, além de definir, com clareza, aspectos que impactam diretamente no enquadramento tributário, como previsão de faturamento, margem de lucro e tipo de cliente.

Para o especialista em tributação Rodolfo Lancha, a nova regra não facilita a vida do empresário. Pelo contrário, pode aumentar a complexidade da abertura de um negócio.

“Hoje, o empresário abre a empresa e tem pelo menos 30 dias para escolher o regime tributário. Com a nova exigência, ele vai precisar contratar um contador com mais antecedência e tomar decisões estratégicas logo no início”, afirma Lancha.

Ele explica que a escolha do regime passa por uma série de análises, como o tipo de atividade predominante, se o negócio vai vender apenas para a região ou para todo o país, estimativas de faturamento e margem de lucro. “Todas essas informações são utilizadas para definir o melhor regime, e o custo com o contador será sentido mais cedo”, acrescenta.

Além do impacto para os empresários, órgãos como juntas comerciais, cartórios, integradores estaduais e outros envolvidos no processo de abertura de empresas terão de atualizar seus sistemas para se integrar à nova lógica da Receita. Isso inclui ajustes técnicos, reforço na segurança e fluidez dos dados, e possíveis impactos nos prazos de formalização.

(*) Homework inspira transformação no mundo do trabalho, nos negócios, na sociedade. É criação da Compasso, agência de conteúdo e conexão.