Leilão de baterias tem proposta de edital com regras mais duras, mas sem definição sobre encargo
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu nesta terça-feira colocar em consulta pública o edital dos primeiros leilões de baterias, contendo regras mais duras para evitar especulação e "aventureiros" na primeira contratação do gênero para o sistema elétrico brasileiro.
A proposta de edital aumenta as exigências para as garantias que os investidores terão que aportar para participar da disputa e executar os projetos, mas incluiu um dispositivo polêmico para os interessados: a alocação dos custos da contratação das baterias nos geradores de energia, sem que haja definição sobre a divisão do pagamento.
Conforme diretrizes do Ministério de Minas e Energia, o leilão inédito de baterias ocorrerá em duas datas no mês de dezembro, com uma concorrência específica para projetos com equipamentos nacionais e outra sem exigência de nacionalização. Os empreendimentos estão previstos para operar a partir de agosto de 2028, pelo prazo de 15 anos.
Por sugestão da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), a Aneel mudou o cálculo de garantias.
A garantia de proposta, apresentada pelos investidores para participar do leilão, passa a corresponder a 1% do valor estimado do investimento no projeto de baterias. Já a garantia de fiel cumprimento, exigida para a execução do empreendimento, passa a ser de 10% do investimento.
O regulador também vedou a venda dos projetos de baterias pelos vencedores antes de sua entrada em operação comercial, seguindo uma regra já aplicada em outras licitações do setor.
As definições buscam desincentivar comportamento especulativo no leilão, inédito no Brasil, e melhorar a seleção dos vencedores, afastando empreendedores sem capacidade técnica e financeira suficiente para entregar os projetos.
POLÊMICA DOS CUSTOS DO LEILÃO
Diferentemente das outras contratações do setor elétrico brasileiro, as baterias deverão ser custeadas pelos geradores de energia, e não pelos consumidores.
Aprovada em lei no ano passado, essa medida foi pensada para atribuir os custos a quem deu causa à necessidade das baterias: os próprios geradores. Por outro lado, tende a elevar os custos da contratação, já que os geradores serão participantes do leilão e precificarão o encargo em seus lances.
Os geradores tentam afastar esse custeio por meio de uma nova lei no Congresso. Em paralelo, também pedem que a Aneel defina a base pagante antes da realização do leilão, em dezembro, alegando que isso traria mais segurança jurídica.
O relator do processo, diretor Gentil Nogueira, afirmou que a Aneel tentará avançar com o debate sobre o rateio do encargo das baterias nos próximos meses, mas reconheceu que será "difícil" concluir o tema antes da publicação do edital.
"A Aneel, dentro das limitações que temos hoje... isso é o máximo de segurança jurídica que conseguimos entregar agora."
Já o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, avaliou que será uma "discussão árida" e apontou que, em sua avaliação, há geradores para os quais o pagamento do encargo não faria sentido, já que eles mesmos proveem armazenamento, como hidrelétricas com reservatório e algumas termelétricas.
Ficou definido que haverá um sorteio antecipado do relator responsável pelo processo que discutirá o rateio do encargo, com o objetivo de acelerar a análise do tema. A Aneel também fará uma consulta à Procuradoria Federal sobre a questão, buscando ter clareza quanto aos possíveis desdobramentos em caso de eventual judicialização por parte dos geradores.
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