Reforma tributária reduz tributação de empresas e taxa lucros e dividendos
Para o Ministério da Economia, mudança proporciona sistema mais justo ao evitar que os mais ricos deixem de pagar imposto; segundo o governo, tributação de lucros e dividendos incentiva investimentos, já que favorece o 'reinvestimento dos lucros'
BRASÍLIA - O Ministério da Economia anunciou nesta sexta-feira, 25, propostas para reduzir a cobrança do Imposto de Renda sobre as empresas e o retorno da taxação de lucros e dividendos, com uma alíquota de 20% cobrada na fonte. Hoje, essa tributação é isenta.
Pela proposta, continuará tendo isenção ganhos de até 20 mil por mês para microempresas e empresas de pequeno porte.
A medida consta em projeto encaminhado ao Congresso nesta sexta-feira, 25, pelo governo já tinha sido antecipada pelo Estadão/Broadcast. O projeto prevê uma aperfeiçoamento das regras para combate à distribuição disfarçada de lucros.
Em material de divulgação do projeto, apresentado pelo Ministério da Economia, a governo diz que a mudança na tributação proporciona um sistema mais justo ao evitar que os mais ricos deixem de pagar imposto.
O governo diz que a nova tributação de lucros e dividendos incentiva novos investimentos já que favorece o "reinvestimento dos lucros".
"A não tributação de lucros e dividendos cria uma distorção na economia porque estimula a pejotização" , diz o Ministério da Economia. A pejotização é a prática de profissionais liberais com ganhos elevados pagarem menos imposto como pessoa jurídica.
Imposto de Renda das empresas
Na Imposto de Renda das empresas, o Ministério da Economia propôs a redução da alíquota, que atualmente é de 15%. Segundo a Receita Federal, a proposta é de que o valor caia em 2,5 pontos porcentuais em 2022 (para 12,5%) e mais 2,5 pontos porcentuais a partir de 2023, chegando a 10%.
Com relação ao adicional de 10% para lucros acima de R$ 20 mil por mês, ou seja, para as empresas de maior porte, a Receita Federal informou que o porcentual permanece inalterado, assim como a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Hoje, a tributação sobre as empresas de maior porte está ao redor de 34% no Brasil, patamar elevado na comparação internacional.
Juros sobre capital próprio
A proposta ainda prevê a vedação dos juros sobre capital próprio (JCP), que consiste na distribuição dos lucros de uma empresa de capital aberto (que tem ações na bolsa) aos seus acionistas. Atualmente, as empresas são isentas e há incidência do IR de 15% quando os recursos são depositados nas contas dos acionistas.
De acordo com a Receita Federal, os juros sobre capital próprio foram criados quando era difícil ter acesso a crédito e as empresas precisavam se autofinanciar com recursos dos sócios.
"A prática mostrou que o JCP é sacrifício tributário sem contrapartida na atividade econômica", disse o economista Isaías Coelho, assessor especial do Ministério da Economia para a reforma tributária. "É mais eficiente baixar a alíquota do IRPJ em vez de conceder benefício do JCP."
Segundo Coelho, a escolha da empresa de fazer a distribuição de JCP decorria da vantagem existente. "Com a eliminação, certamente serão utilizados canais convencionais para distribuição de resultados", afirmou.
A proibição de dedução dos juros sobre capital próprio do Imposto de Renda vai elevar a arrecadação do governo federal em R$ 2,75 bilhões em 2022, R$ 7,18 bilhões em 2023 e R$ 7,6 bilhões em 2024, detalho o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias.
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