Governo vai enviar projeto para regulamentar meta da dívida
A PEC do auxílio emergencial trouxe uma meta para a dívida pública, mas exige uma lei complementar para colocar a questão em prática
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quinta-feira, 25, a senadores que o governo está "devendo" e que vai enviar ao Congresso a lei complementar para regulamentar uma meta de evolução da dívida pública.
Como mostrou o Estadão/Broadcast, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do auxílio emergencial trouxe uma meta para a dívida pública no arcabouço das regras fiscais do País, mas exige uma lei complementar para colocar a questão em prática. Guedes ouviu do senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS-PR) o receio de que esse projeto não seja enviado.
"Nós estamos devendo mesmo essa lei complementar, vamos mandar, podemos fazer trabalho muito importante", respondeu Guedes. "Na regulamentação dos artigos citados pelo senador Oriovisto, nós então assumimos esse compromisso de toda vez que vender (estatais), vai para a redução (da dívida)."
Para garantir a sustentabilidade fiscal, a emenda prevê a necessidade de definição de uma trajetória de convergência do montante da dívida com os limites a serem definidos. O texto autoriza medidas de ajuste para as contas públicas alcançarem a trajetória desejada e o planejamento de alienação de ativos para a redução da dívida, como é o caso das privatizações de empresas e venda de imóveis.
Em seguida, o ministro da Economia já emendou novos comentários sobre sua ideia de constituir um fundo para reforçar programas sociais e ajudar no combate à dívida pública. Cunhado de "Fundo Brasil" por Guedes, o mecanismo poderia ser dividido igualmente, em três partes, para pagamentos à camada mais pobre da população, a investimentos em infraestrutura e no abatimento de dívidas, segundo ele. Uma quarta parte ainda poderia existir para possibilitar também a renegociação de dívidas dos Estados, com redução.
"Tem multa, juros altos. A dívida estadual cresceu brutalmente. Se fosse no setor privado, você renegociaria com desconto. Hoje a dívida está grande, Estado não consegue pagar, União acaba dando aval para tudo. Pode ser interessante trocar o aval por um desconto", afirmou o ministro.
Como mostrou o Estadão/Broadcast, a ideia de Guedes é destinar os dividendos pagos por essas companhias a um fundo que bancaria políticas sociais. Em setembro do ano passado, Guedes já havia defendido dividir os dividendos com os brasileiros mais pobres. O governo, porém, nunca enviou essa proposta ao Congresso.
"Temos os ativos para fazer isso acontecer. Não podemos ficar sentados em cima de ativos que estão apodrecendo. Estamos descobrindo coisas inacreditáveis aqui. Um dia vamos conversar sobre isso, sobre esse R$ 1 trilhão de ativos. E não é só um R$ 1 trilhão, é R$ 1,3 trilhão", disse o ministro.
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