Governo tomará medidas em acréscimo para garantir cenário fiscal benigno, diz Moretti

BRASÍLIA - O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, disse nesta sexta-feira, 13, que irá se reunir com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que haja condição de aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que propõe um ajuste fiscal com cortes de incentivos fiscais e restrições a créditos tributários.

"Agora a ideia é que a gente mostre que os destaques precisam ser superados para que a gente mantenha potência fiscal desse texto que gira em torno de R$ 60 bilhões para que a gente possa botar as contas públicas no azul", afirmou em entrevista à GloboNews.

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O ministro agradeceu ao Senado Federal pela aprovação do PLP na última quinta-feira, 12, e ressaltou que o governo está disposto a tomar novas medidas para garantir o equilíbrio das contas públicas para 2027, em que a meta é de um resultado primário superavitário. "Qualquer medida que a gente precise tomar em acréscimo para garantir esse cenário fiscal benigno nós o faremos, mas nosso foco agora é em fechar essa negociação no Congresso Nacional", explicou.

"Nós (Moretti e Motta) vamos fazer uma reunião daqui a pouco para que possamos construir as condições para votar esse projeto na Câmara tão logo ele seja concluído no Senado", afirmou. "Parte disso é o nosso dever de explicar o projeto, que consiste em um mix de medidas. O governo primeiro precisa fazer um esforço fiscal adicional e, uma vez feito esse esforço, pode acionar medidas de receita e combinar com as medidas de despesas para que isso seja bem distribuído e a gente avance na nossa trajetória de resultado primário", afirmou Moretti.

"É importante esse trabalho de esclarecimento porque ainda há, infelizmente, muitas fake news na rede. Há, por exemplo, pessoas divulgando que há corte no salário mínimo, inclusive deputado experiente que já foi senador da República dizendo que há corte em salário mínimo, o que não é verdade", alertou o ministro. Segundo ele, o governo está disposto a discutir medidas fiscais adicionais, mas dentro da premissa de preservação dos direitos sociais.

Trajetória de estabilização da dívida pública

O ministro disse que o projeto de lei complementar que traz medidas de ajuste fiscal, aprovado pelo Senado, de um lado materializa o princípio da responsabilidade fiscal e dá a segurança para o cumprimento das metas fiscais e, de outro lado, preserva os direitos fundamentais da população, como a política de valorização do salário mínimo e os crescimentos dos gastos prioritários de educação e saúde.

Ele foi questionado se o esforço feito pelo projeto é insuficiente para conter a trajetória da dívida, como diz o setor privado. E respondeu que, para efeito de mercado, os cenários fiscais vão se alterar, "porque vai se compreender que o projeto dá instrumentos para que a gente chegue ao centro da meta e cumpra esse percurso fiscal até 2030 para colocar as contas no azul e estabilizar a dívida pública".

"O que importa mais é a trajetória dessa dívida pública. E é com isso que a gente está preocupado. O presidente, no seu pronunciamento, inclusive, fez referência a esse ponto", prosseguiu. Moretti disse que o governo tem "muita confiança" na estabilização da trajetória da dívida pública, "porque justamente nós estamos criando os instrumentos para que a gente possa perseguir nossas metas de resultado primário no centro da meta e isso muda os cenários, inclusive, do mercado para efeito de resultado fiscal esperado".

Ele reconheceu que há uma dimensão fiscal na determinação da taxa de juros, mas defendeu que ela não é integralmente determinada por questões fiscais. "Acho que a gente cria as condições para apoiar o trabalho do Banco Central no sentido de levar a inflação para a meta, diminuindo os custos desse processo de desinflação. Ou seja, a gente apoia o trabalho de redução da taxa de juros, sem dúvida, dando mais segurança em relação a essa trajetória fiscal e à estabilização da dívida".

Moretti reconheceu que também é dever do governo dialogar com o mercado para explicar do que consiste esse projeto de lei, "até porque eles precisam absorver isso sob a forma dos cenários que eles fazem". "Realmente eu creio que, uma vez absorvidos os efeitos desse projeto, os cenários de resultado primário para o ano que vem já mudarão."

Ele ainda ressaltou que qualquer nova medida de ajuste que seja necessária deverá seguir as mesmas premissas estabelecidas até aqui pelos governos petistas. "Nosso ajuste não passa por retirada de direitos, não passa por rever políticas de valorização do salário mínimo."

Desvinculação do mínimo não está na agenda

Moretti disse que desvincular benefícios previdenciários ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC) do salário mínimo não faz parte da agenda do governo federal, que preza por um ajuste fiscal sem a retirada de direitos sociais.

"As medidas de desvinculação não estão na agenda do governo. A agenda do governo é melhorar os resultados primários, entregar as contas públicas no azul já no ano que vem, mas fazê-lo sem retirada de direito, sem revisão de salário mínimo, sem alterar pisos de saúde e educação", afirmou. Segundo ele, com as medidas do PLP 299/2026 já aplicadas, saúde e educação crescem R$ 20 bilhões juntas em 2027.

Segundo o ministro, o Congresso Nacional tem sido parceiro da equipe econômica do governo nas propostas que visam o cumprimento de metas fiscais e afirmou que vê como "muito importante" o avanço de uma Súmula Vinculante que impeça que sejam aprovadas novas despesas sem compensação do lado das receitas. "Essa súmula vai ser mais um instrumento necessário para esse percurso fiscal de melhoria do resultado primário", disse.

O chefe do Orçamento disse ainda que o projeto que limita os supersalários foi enviado com prazo apertado para votação no Congresso, considerando o recesso parlamentar. Segundo Moretti, é uma proposta de justiça moral, vista como crucial pelo governo para que as medidas de ajuste fiscal cumpram seus efeitos, afetando os que têm maior poder contributivo.