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Governo aciona STF contra desoneração da folha de setores da economia e de municípios

Com elevado impacto fiscal, o tema provocou uma disputa entre governo e Congresso nos últimos meses

24 abr 2024 - 14h34
(atualizado às 15h53)
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A estátua da Justiça em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal (STF)
A estátua da Justiça em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal (STF)
Foto: Wilton Junior/Estadão / Estadão

O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira, 24, com pedido para que seja considerada inconstitucional a desoneração da folha salarial de setores da economia e de municípios "sem a adequada demonstração do impacto financeiro da medida", informou a Advocacia-Geral da União (AGU).

Com elevado impacto fiscal, o tema provocou uma disputa entre governo e Congresso nos últimos meses, com o Legislativo trabalhando pela prorrogação de benefícios tributários, enquanto a Fazenda tenta, sem sucesso, reduzir os incentivos.

"Ação proposta nesta quarta-feira destaca que renúncias fiscais previstas na Lei nº 14.784/23 (que prorrogou a desoneração) foram feitas sem a adequada demonstração do impacto financeiro", disse a AGU em nota.

O documento enviado ao STF é assinado pelo próprio presidente Lula e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.

Os dispositivos questionados prorrogaram até o final de 2027 benefícios que diminuem a contribuição previdenciária que incide sobre 17 setores da economia, além de reduzirem a alíquota da contribuição incidente sobre a folha de pagamento de determinados municípios.

"A lacuna é gravíssima, sobretudo se considerado o fato de que a perda de arrecadação anual estimada pela Receita Federal do Brasil com a extensão da política de desoneração da folha de pagamento é da ordem de 10 bilhões de reais anuais", diz trecho da ação.

Após a aprovação dos benefícios pelo Congresso no fim do ano passado, Lula vetou a medida, mas o veto acabou derrubado pelo Legislativo. Depois, o governo editou uma MP prevendo a redução dessas renúncias fiscais, mas, diante de resistências políticas, a iniciativa foi transformada em projeto de lei, que não tem aplicação imediata e ainda depende de análise dos deputados e senadores.

Em entrevista a jornalistas, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o objetivo da ação é barrar "algumas poucas" liminares contra o governo que foram concedidas em primeira instância, apesar de ponderar que a União tem tido mais vitórias do que derrotas.

"Essa ação direta de inconstitucionalidade diz respeito ao conflito do que foi aprovado com a reforma da Previdência, que vedava a corrosão da base de arrecadação da cota patronal, sobretudo dos empregadores", disse o ministro.

Na ação, segundo o governo, também foi pedida declaração de constitucionalidade da medida provisória que estipulou limites para a compensação tributária de créditos decorrentes de decisões judiciais.

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