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Câmara aprova urgência de projeto que amplia isenção do IR para quem ganha até dois salários mínimos

Proposta incorporou conteúdo de uma medida provisória editada pelo presidente Lula no último dia 6; devido ao efeito imediato da MP, benefício já está em vigor

28 fev 2024 - 10h02
(atualizado às 13h34)
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BRASÍLIA - A Câmara aprovou nesta terça-feira, 27, o requerimento de urgência para a tramitação de um projeto de lei que amplia a faixa de isenção da cobrança do Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos por mês, o que equivale a R$ 2.824.

Com isso, o texto poderá pular a análise em comissões da Casa e ser votado diretamente no plenário. A proposta incorporou o conteúdo de uma medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 6. Devido ao efeito imediato da MP, o benefício já está em vigor.

A nova tabela isenta 15,8 milhões de brasileiros do IR, segundo o Ministério da Fazenda. A pasta estima uma redução de receitas de R$ 3,03 bilhões em 2024, R$ 3,53 bilhões em 2025 e R$ 3,77 bilhões em 2026.

Lula tem reafirmando a promessa de campanha de que, até o fim de seu mandato, isentará de IR quem ganha até R$ 5 mil mensais.

Plenário da Câmara; Casa aprovou urgência em subir limite da isenção do imposto de renda
Plenário da Câmara; Casa aprovou urgência em subir limite da isenção do imposto de renda
Foto: WILTON JUNIOR / ESTADÃO / Estadão

Segundo a Fazenda, o aumento da faixa de isenção da cobrança do Imposto de Renda não exige, segundo a Legislação, que o governo apresente uma medida compensatória específica para a renúncia de receita gerada.

Em nota enviada ao Estadão/Broadcast, a pasta afirmou que, embora a lei não demande a compensação, a pasta vai "garantir" o cumprimento da meta de resultado primário deste ano, que é de zerar o déficit.

Estadão
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