Rodrigo Hilbert recupera CNH após Justiça anular multas no Rio
Justiça determina desbloqueio da CNH de Rodrigo Hilbert após anular multas por falta de notificação prévia das infrações no Rio de Janeiro.
Rodrigo Hilbert recuperou o direito de dirigir nesta terça-feira (1). O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Rio de Janeiro anulou duas multas de trânsito e determinou o desbloqueio de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O processo da defesa de Rodrigo Hilbert foi contra o Município do Rio de Janeiro e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), segundo a coluna de Ancelmo Gois no jornal O Globo.
Os advogados do apresentador argumentaram que não houve notificações sobre as infrações aplicadas pela administração municipal. Assim, a ausência de comunicação impediu Hilbert de exercer seu direito de defesa administrativa antes da suspensão de sua habilitação.
A juíza do caso reconheceu que a falta de notificação adequada violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ela determinou o desbloqueio da CNH, anulou as multas contestadas e arquivou o procedimento administrativo que resultou na suspensão.
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