Lei para o streaming não prevê taxação, apenas fomento para produções do Brasil
Projeto pode consolidar o ciclo virtuoso do audiovisual brasileiro, mas desinformação sobre o texto atrasa aprovação
Após quase dez anos de discussão no Congresso, o Projeto de Lei (PL) que regulamenta o streaming no Brasil finalmente ganhou tração. Aprovado no Senado em 2023, o texto avançou na Câmara após amplo diálogo com os setores envolvidos, resultando em pontos de consenso. A recente movimentação na Casa confirma a disposição para pautar e aprovar o projeto.
É urgente que a aprovação ocorra em 2025, para que a lei entre em vigor no próximo ano. Contudo, a principal barreira é a desinformação. Muitos parlamentares se opõem à proposta por puro desconhecimento, confundindo-a com uma simples "taxação do streaming", quando, na verdade, trata-se de um mecanismo de fomento.
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O objetivo é estimular uma parceria virtuosa entre as plataformas e a produção nacional, garantindo a presença de conteúdo brasileiro nos catálogos. Não é por acaso que assistimos a tantas produções da Coreia do Sul, Espanha e Itália. Esses países criaram leis semelhantes há mais de uma década, resultando em crescimento da produção, geração de empregos e fortalecimento de suas indústrias criativas.
A proposta estabelece que parte do faturamento das plataformas seja destinada à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), mas permite que a maior parte desse valor seja usada pelas próprias empresas na aquisição de conteúdo nacional de sua escolha. Ou seja, o que a lei faz é criar um estímulo à presença de produções brasileiras. A medida é estratégica, pois hoje temos plataformas relevantes sem um título nacional sequer. Não se trata de imposição ideológica, mas de um mecanismo de mercado que valoriza a indústria criativa local.
O diálogo com as empresas de streaming tem sido constante e produtivo. As divergências que restam são de "dosimetria", ajustes finos que não comprometem a espinha dorsal do projeto. A indústria audiovisual compreende que, para haver uma lei, todos precisam ceder. Como bem definiu certa vez o então senador Severo Gomes (1924-1992), durante uma audiência: "Se eu fizer um substitutivo e algum de vocês ficar muito feliz, é porque errei". É a busca por este "entendimento possível" que nos move.
Em um ano de reconhecimento internacional inédito para o nosso cinema, com prêmios em Cannes e Berlim, a aprovação da lei consolidaria esse círculo virtuoso. Cabe aos interessados em um mercado justo e dinâmico defender uma proposta de consenso para os parlamentares, e, a esses, informar-se melhor. Se não houver disposição para ceder, simplesmente não haverá lei.
