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Ajuste fiscal virou aumento de impostos?

Advogado tributaristasta, Faustino Júnior questiona os rumos da política econômica

17 nov 2026 - 05h51
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Resumo
O tributarista Faustino Júnior alerta que o ajuste fiscal brasileiro tem focado excessivamente no aumento de receitas em vez do controle de gastos e do estímulo ao crescimento. Ele critica a reforma tributária por priorizar a arrecadação e elevar a tributação do consumo, que pode atingir um IVA próximo de 30%. O especialista defende a redução de despesas públicas, a simplificação real do sistema com garantias ao contribuinte e o deslocamento gradual do peso tributário do consumo para a renda.

Em entrevista, Dr. Faustino Júnior, advogado tributarista com maior audiência nas redes sociais no mundo, analisa a reforma tributária e defende que o equilíbrio das contas públicas exige revisão de gastos, estímulo à economia e redução da carga sobre o consumo.

Dr. Faustino Júnior
Dr. Faustino Júnior
Foto: Divulgação / Mais Novela

O problema fiscal vai além da cobrança de tributos

A necessidade de equilibrar as contas públicas colocou o ajuste fiscal no centro do debate econômico brasileiro. A discussão, porém, exige uma distinção: organizar as finanças do Estado envolve decisões sobre despesas, receitas, endividamento e crescimento. Quando esse desafio é concentrado no aumento da arrecadação, uma questão fiscal mais ampla passa a ser tratada predominantemente como um problema tributário.

É essa a crítica do Dr. Faustino Júnior, advogado tributarista, empreendedor digital, investidor imobiliário e escritor best-seller. Para ele, a reforma tributária precisa ser examinada dentro desse contexto, considerando tanto a modernização da cobrança quanto o tamanho do Estado financiado pelo contribuinte e as condições de crescimento da economia. "Ajuste fiscal exige discutir a qualidade do gasto, a eficiência da administração, as prioridades do orçamento e as condições de crescimento. Aumentar tributos pode produzir receita, mas não substitui esse conjunto de decisões", afirma.

Considerado o maior autor de direito tributário digital do Brasil, Faustino Júnior aborda essas transformações em sua trilogia publicada pela Buzz Editora. A coleção examina o planejamento fiscal dos negócios digitais, o lançamento da reforma e seus objetivos. Na avaliação do autor, esses objetivos vêm sendo deturpados pela atual administração quando a eficiência arrecadatória recebe prioridade sobre a simplificação efetiva e as garantias do contribuinte.

Por que o aumento de receita não resolve tudo?

Na análise do especialista, medidas de arrecadação podem integrar uma estratégia de equilíbrio, mas precisam ser acompanhadas de avaliação das despesas e de políticas capazes de ampliar a atividade econômica. A revisão de gastos deve examinar resultados, desperdícios, sobreposições e benefícios de baixa efetividade, preservando serviços essenciais e a proteção das pessoas mais vulneráveis.

"Quando cada dificuldade orçamentária encontra como resposta principal uma nova cobrança, o contribuinte passa a financiar desequilíbrios que também deveriam ser enfrentados dentro do próprio Estado. É preciso demonstrar o que será economizado, o que será reorganizado e quais resultados serão entregues", sustenta.

O advogado destaca que a política fiscal também precisa considerar o crescimento. Segurança jurídica, infraestrutura, produtividade, qualificação e redução de custos de funcionamento das empresas podem contribuir para ampliar renda, emprego e arrecadação. Esses efeitos dependem de execução e não autorizam presumir que qualquer corte de tributo se pagará sozinho, mas precisam fazer parte da análise.

"Uma economia que cresce de maneira sustentada amplia a capacidade de financiar o Estado. Por isso, o ajuste precisa avaliar como suas medidas afetam quem trabalha, produz, investe e consome."

Como a reforma tributária entra nessa discussão?

A reforma do consumo tem objetivos próprios, como reorganizar tributos, reduzir cumulatividade e melhorar a transparência. Não se confunde, portanto, com todo o ajuste fiscal. Sua implementação, entretanto, acontece no mesmo ambiente econômico em que empresas e famílias enfrentam outras exigências tributárias e restrições de renda.

Para Faustino Júnior, avaliar cada medida isoladamente pode ocultar seus efeitos combinados. Uma alteração na tributação do consumo, uma nova obrigação operacional e mudanças na tributação da renda podem alcançar simultaneamente o mesmo contribuinte.

"A empresa administra uma conta só. Ela precisa pagar tributos, salários, fornecedores, crédito e investimentos com os recursos de sua atividade. O governo deve avaliar o efeito conjunto das decisões, além de justificar cada uma separadamente", afirma.

A estimativa preliminar do Tesouro Nacional apontou carga tributária de 32,40% do PIB em 2025. Segundo o especialista, esse contexto reforça a necessidade de explicar como novas medidas se relacionam com a revisão das despesas e com a capacidade econômica de quem paga.

O cenário de 30% continua sendo um alerta?

A possibilidade de um IVA próximo de 30% permanece relevante nessa análise. O cenário resulta da combinação da referência de 11,3% calculada pelo Tribunal de Contas da União para a CBS em 2027, cuja fixação compete ao Senado, com uma estimativa de 18,7% para o IBS. O percentual conjunto ainda não é definitivo e não corresponde à cobrança integral em 2027, pois a transição tem etapas próprias.

"Essa ressalva precisa ser feita, mas não diminui o alerta. Saímos de um debate amplamente associado a 26,5%, passamos por uma projeção de 27,91% e chegamos a um cenário próximo de 30%. Quem defende o modelo precisa explicar essa trajetória e seus efeitos", diz Faustino Júnior.

Se confirmado, o patamar poderia colocar o Brasil na liderança mundial das alíquotas-padrão de IVA. A comparação exige considerar créditos, bases de cálculo e regimes específicos, mas não permite tratar a intensidade da cobrança como detalhe. Para o tributarista, a não cumulatividade pode corrigir distorções importantes sem tornar uma alíquota elevada economicamente indiferente.

Neutralidade para o Estado protege cada contribuinte?

A chamada neutralidade arrecadatória considera o resultado agregado. O Estado pode arrecadar um total semelhante enquanto determinados contribuintes enfrentam aumento e outros recebem redução. As exceções, por isso, precisam ser avaliadas também pelo custo transferido às operações submetidas à alíquota-padrão.

"A neutralidade das contas públicas não garante neutralidade para cada empresa ou família. É preciso mostrar quem ganha, quem perde e quem financia os tratamentos favorecidos", afirma o especialista. Ele destaca as atividades intensivas em trabalho, porque a folha salarial não gera, por si só, créditos equivalentes aos de aquisições tributadas, embora os resultados variem conforme o regime e a estrutura de custos.

Também não é possível presumir repasse integral ao consumidor. Concorrência, demanda e contratos podem limitar o aumento dos preços, fazendo com que parte dos efeitos alcance margens, investimentos e contratações.

O que a curva de Laffer acrescenta ao debate?

A curva de Laffer evidencia que a arrecadação depende da reação da economia à tributação. Consumidores podem reduzir compras, enquanto empresas podem adiar investimentos, rever contratações ou encerrar operações. A elevação de uma alíquota, portanto, não garante aumento proporcional da receita.

Faustino Júnior ressalta que uma alíquota de 30% não comprova, isoladamente, que o país ultrapassou o ponto de máxima arrecadação. O conceito exige investigação empírica, mas impede tratar a base tributável como uma riqueza imune à exigência fiscal.

"A economia não fica parada esperando o governo escolher a alíquota. Quanto mais caro fica consumir, produzir e investir, maior a necessidade de avaliar os efeitos sobre a atividade. Arrecadação máxima não significa desenvolvimento máximo", explica.

Na perspectiva do ajuste fiscal, isso significa considerar os efeitos das medidas sobre a base econômica que financia o Estado. Uma receita adicional de curto prazo precisa ser examinada também pelas consequências sobre investimento, formalização e crescimento.

O interesse pelos livros revela uma preocupação coletiva?

"Direito Tributário Digital" foi o segundo livro mais vendido entre os lançamentos de 2025, segundo levantamento publicado pela Folha de São Paulo. Para Faustino Júnior, o desempenho demonstra que a tributação ultrapassou os círculos especializados e passou a mobilizar leitores interessados em seus efeitos sobre decisões cotidianas.

"As pessoas querem entender como os impostos afetam o preço que pagam, o negócio que constroem e o patrimônio que procuram preservar. Esse interesse mostra que a discussão tributária também é uma preocupação coletiva", afirma. A trilogia da Buzz Editora aprofunda essa relação entre transformação econômica, planejamento fiscal e novas formas de atuação do Estado no ambiente digital.

A tecnologia está modernizando também as garantias?

O tema está no centro de "Split Payment", obra da Almedina com lançamento anunciado para novembro. Faustino Júnior apresenta o trabalho como uma contribuição pioneira ao estudo do mecanismo e de seus efeitos jurídicos e econômicos.

O split payment permite segregar o tributo na liquidação financeira. Pode reduzir inadimplência, mas exige respostas sobre capital de giro, cancelamentos, devoluções e restituição de valores recolhidos em excesso. O creditamento também demanda atenção às formas legais de extinção dos débitos e às exceções previstas.

"Um sistema digital justo precisa ser tão eficiente para devolver o que foi cobrado a mais quanto para recolher o que é devido. Uma restituição tardia pode chegar depois do dano financeiro", afirma o advogado. Para ele, o adquirente de boa-fé precisa ter meios acessíveis de acompanhar sua situação, sem assumir deveres de fiscalização incompatíveis com sua capacidade.

A automação não elimina o direito de defesa, mas pode deslocar a discussão para depois da saída do dinheiro. Por isso, a rapidez da resposta administrativa passa a integrar a proteção efetiva. "Digitalizar a cobrança é apenas uma parte da modernização. A outra é assegurar uma defesa que funcione no tempo da empresa e da vida do cidadão."

A previsibilidade prometida está chegando às empresas?

Definições próximas da cobrança comprimem o tempo disponível para formar preços, negociar contratos e adaptar sistemas. Para o especialista, a fixação de parâmetros do Imposto Seletivo pela MP 1.399/2026, com efeitos indicados para fevereiro de 2027, exemplifica essa preocupação. A crítica envolve a antecedência das definições de um tributo anteriormente previsto e as condições concretas de planejamento.

Na renda, Faustino Júnior reconhece o alívio concedido pela redução que zera o imposto mensal para rendimentos tributáveis de até R$ 5 mil, com benefício parcial até R$ 7.350. Ao mesmo tempo, destaca as exigências relacionadas à tributação de dividendos e à organização contábil.

No Lucro Presumido, é necessário distinguir resultado contábil, tributação da empresa e rendimentos do sócio. A nova tributação dos dividendos não transforma automaticamente o regime da pessoa jurídica em Lucro Real, mas aumenta a importância da documentação e do planejamento. "Simplificação precisa ser medida pelo custo de cumprir a lei e demonstrar que tudo foi feito corretamente. Uma regra digital não é necessariamente uma regra simples", diz.

Discordar da reforma significa não compreendê-la?

Faustino Júnior contesta discursos que apresentam a arquitetura adotada como expressão exclusiva da cidadania e atribuem a resistência ao medo ou à incompreensão. Para ele, benefícios esperados não tornam automaticamente imutáveis todos os instrumentos e prazos escolhidos, e a proteção constitucional de uma garantia exige fundamentação específica.

"O cidadão pode compreender integralmente a reforma e continuar discordando da conta. A cidadania também está no direito de exigir mudanças", afirma. O calendário vigente deve ser respeitado, mas ajustes podem ser discutidos pelos meios constitucionais adequados, com demonstração de custos, consequências e condições de cumprimento.

Da mesma forma, desconforto não comprova sucesso. A avaliação depende de resultados verificáveis: carga efetiva, preços, investimentos, custos de conformidade e prazos de ressarcimento.

Quais medidas deveriam acompanhar a transição?

O tributarista defende proteção para erros de boa-fé, ressarcimento tempestivo, segurança para o adquirente regular e transparência das premissas de cálculo. Acrescenta a necessidade de revisar alíquotas e exceções e oferecer canais rápidos para corrigir segregações, créditos e responsabilidades indevidas.

Essas garantias deveriam caminhar com uma agenda fiscal que examinasse despesas, resultados de políticas públicas e condições de crescimento. Para ele, a transparência precisa alcançar tanto a cobrança quanto a utilização dos recursos.

"O contribuinte deve saber quanto paga, mas também o que recebe e como o dinheiro é administrado. Uma obrigação pode ser igual no texto da norma e ter pesos muito diferentes para uma grande companhia e um pequeno negócio. A política fiscal precisa reconhecer essas diferenças."

Do orçamento das famílias às contas do governo

A relação entre escolhas individuais e decisões públicas também orienta "O Brasileiro e o Dinheiro", publicado pela editora Actual. Apontado pelo autor como um de seus projetos mais ambiciosos, o livro examina características da relação dos brasileiros com o dinheiro nos âmbitos pessoal, profissional, empresarial e governamental.

No contexto do ajuste fiscal, a obra conecta comportamentos financeiros, formação cultural e decisões econômicas. "Discutir dinheiro no Brasil exige olhar para o indivíduo, para o profissional, para o empresário e para o governo. As decisões são diferentes, mas suas consequências se encontram na economia e na vida das pessoas", afirma.

Segundo informações do autor, a obra já figura em destaque entre as mais vendidas da Amazon. O evento oficial de lançamento está marcado para 17 de novembro, no Café Journal, em São Paulo, no contexto do 7 CLVBE.

Qual seria a mudança de direção?

Na conclusão de sua análise, Faustino Júnior defende reduzir progressivamente a tributação sobre o consumo e avaliar sua eliminação, acompanhada de um desenho fiscal sustentável. A proposta envolveria revisão de despesas, estímulo à atividade econômica e reequilíbrio gradual da tributação sobre a renda, respeitando capacidade contributiva, progressividade e efeitos sobre o investimento.

"O ideal seria uma reforma que diminuísse fortemente e, se possível, zerasse a tributação sobre o consumo. Isso ampliaria o poder de compra e criaria condições para estimular produção, emprego e circulação de riqueza. O financiamento do Estado deveria ser reequilibrado gradualmente sobre a renda, conforme a capacidade econômica", sustenta.

O especialista reconhece que a proposta exigiria estudos de arrecadação, distribuição federativa e transição. A redução dos tributos precisaria chegar aos preços, e a compensação não poderia recair indiscriminadamente sobre salários ou comprometer investimentos produtivos.

"Uma transformação bem desenhada poderia colocar o Brasil entre os países mais avançados do mundo em justiça fiscal. O ajuste precisa combinar responsabilidade com as despesas, crescimento econômico e uma distribuição mais equilibrada dos tributos. Transferir continuamente uma conta maior ao consumo limita o próprio desenvolvimento de que o país precisa", conclui.

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