O Estatuto dos Direitos do Paciente garante a autonomia do enfermo para recusar ou aceitar tratamentos médicos, inclusive em casos de doenças incuráveis, assegurando sempre o acesso a cuidados paliativos e assistência digna. Para resguardar essa vontade caso perca a capacidade de se comunicar, a pessoa pode lavrar uma escritura em cartório e nomear um procurador de saúde. Além disso, hospitais devem apoiar pacientes e famílias com canais de orientação e Comitês de Bioética para mediar conflitos.
Lei federal fortalece a autonomia dos pacientes para aceitar ou recusar procedimentos, inclusive em casos de doenças incuráveis
Uma dúvida recorrente dos pacientes é se, de fato, eles podem interromper um tratamento de saúde, seja em casos de doenças incuráveis ou então enfermidades em que a equipe médica considere que uma intervenção é a única salvação. De acordo com o Estatuto dos Direitos do Paciente, instituído pela Lei nº 15.378/2026, o enfermo tem total autonomia para aceitar ou recusar procedimentos.
Segundo o Dr. José Luiz Barbosa Pimenta Júnior, advogado e especialista em Direito Médico, a lei fortalece a autonomia dos pacientes e garante a liberdade de escolherem como querem receber atendimento. "Um dos principais avanços dessa legislação é garantir ao paciente o direito de decidir, com base em critérios científicos e médicos, se deseja aceitar ou recusar determinados tratamentos. No caso de doenças incuráveis, sobretudo em fase terminal, isso significa poder rejeitar procedimentos que apresentem riscos e efeitos desproporcionais aos benefícios que poderiam proporcionar", explica.
Manifestação de vontade
O profissional acrescenta que, mesmo com a recusa de determinado procedimento, a equipe não deve excluir o paciente da assistência médica. "A legislação estabelece que as decisões do paciente devem respeitar os critérios da ciência médica e preservar sua dignidade, garantindo o acesso aos cuidados paliativos. Essas medidas buscam minimizar o sofrimento, controlar os sintomas e promover qualidade de vida, assegurando que o direito de escolha seja exercido sem comprometer a assistência e o acolhimento necessários", complementa Dr. Pimenta.
Porém, para evitar impasses caso perca a capacidade de se comunicar e manifestar sua vontade, o paciente deve recorrer previamente a um cartório de notas para formalizar uma escritura declaratória e registrar suas preferências sobre os cuidados e tratamentos que deseja receber. "Além disso, a legislação permite indicar uma pessoa de confiança para representar seus interesses e garantir o cumprimento de sua vontade, caso perca a capacidade de se comunicar. Essa pessoa atuará como procurador para os cuidados de saúde", afirma.
É recomendável também que hospitais públicos e privados ofereçam canais de atendimento conduzidos por profissionais capacitados para orientar pacientes e familiares, esclarecer dúvidas e auxiliar na resolução de possíveis conflitos. "Nesse contexto, os Comitês de Bioética Hospitalar desempenham um papel fundamental na mediação de dilemas complexos, especialmente em situações extremas que envolvem a terminalidade da vida", finaliza.