A PEC da Segurança Pública propõe constitucionalizar o Susp, ampliar poderes das polícias da União, endurecer regras contra facções, proibir progressão de penas para líderes e proteger fundos de segurança contra cortes orçamentários.
A PEC da Segurança Pública unifica as diretrizes de combate ao crime organizado no país ao avançar para votação no plenário do Senado Federal nesta quarta-feira (14).
O encaminhamento ocorreu após a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania concluir a votação com a rejeição de emendas pendentes por ausência dos parlamentares autores, segundo decisão do presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA).
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O texto elaborado com ajustes de redação pelo relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), preservou as atribuições das polícias legislativas antes do envio da matéria à deliberação geral dos senadores.
Em plenário, a proposta depende do aval de 49 parlamentares em dois turnos de votação para seguir à promulgação ou retornar aos deputados caso sofra alterações substantivas.
Quais mudanças a proposta traz para as polícias?
A emenda coloca o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição Federal e estende a competência da Polícia Federal para a repressão a crimes ambientais e milícias. A Polícia Rodoviária Federal ganha atribuição ostensiva em hidrovias e ferrovias federais.
O parecer assegura às administrações municipais a criação de corporações comunitárias e concede pensão por morte aos dependentes de agentes de segurança pública falecidos em serviço.
Como o texto endurece as regras contra facções?
A proposta proíbe a progressão de pena para líderes de facções e estabelece o cumprimento de penas em penitenciárias de segurança máxima sob regime diferenciado.
No financiamento, os fundos de Segurança Pública e Penitenciário Nacional passam a ter proteção contra contingenciamentos orçamentários, após a exclusão do trecho que previa receitas vindas de apostas esportivas.
