Parlamento da França aprova polêmico projeto de lei sobre legítima de defesa de policiais

O Parlamento da França aprovou, na noite de sexta-feira (20), um projeto de lei que amplia a presunção de legítima defesa no uso de armas por agentes das forças de segurança. A medida é contestada por opositores, incluindo políticos de esquerda, magistrados e representantes da sociedade civil, que a classificam como uma "licença para matar".

21 nov 2026 - 12h02
Resumo
Segundo a reportagem da RFI com AFP, o Parlamento francês aprovou projeto de lei que presume a legalidade do uso de armas por forças de segurança, gerando forte polarização. Defendida pelo governo, pela direita e pela extrema direita como proteção jurídica e sinal de apoio aos policiais, a medida inverte o ônus da prova. Por outro lado, partidos de esquerda contestam a proposta, alertando para ameaças a direitos fundamentais, e anunciaram recurso ao Conselho Constitucional para tentar barrá-la.

Com apoio do governo, de grande parte do bloco centrista e do partido Reunião Nacional (RN), de extrema direita, o projeto de lei apresentado pelo deputado do partido conservador Os Republicanos (LR), Éric Pauget, obteve 205 votos a favor e 110 contra no Senado, sem alterações em relação ao texto aprovado anteriormente pela Assembleia Nacional. A ala macronista, minoritária no Senado, se absteve.

"Como provar minha inocência após ter sido assassinado pela polícia?", questiona mensagem em cartaz exibido durante protesto em Bordeaux neste sábado, 21 de novembro de 2026.
"Como provar minha inocência após ter sido assassinado pela polícia?", questiona mensagem em cartaz exibido durante protesto em Bordeaux neste sábado, 21 de novembro de 2026.
Foto: AFP - ROMAIN PERROCHEAU / RFI

Senadores de esquerda, contrários ao texto, anunciaram que recorrerão ao Conselho Constitucional — órgão responsável por assegurar o respeito à Constituição francesa — para tentar barrar a promulgação da medida, considerada por políticos progressistas como uma ameaça aos direitos fundamentais. Na noite de sexta-feira, os líderes dos deputados da França Insubmissa (LFI) e do Partido Socialista (PS), Mathilde Panot e Boris Vallaud, também confirmaram que apresentarão recurso.

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Já o ministro do Interior, Laurent Nuñez, comemorou a aprovação, afirmando que ela representa "um sinal de confiança" para as forças de segurança, que vêm sendo amplamente mobilizadas nos últimos meses diante da insatisfação social e dos protestos estudantis, que em diversas ocasiões terminaram em confrontos violentos. Segundo o ministro, o texto garantirá "um marco jurídico adaptado à realidade" das operações policiais.

Alvo de críticas de toda a esquerda, que o acusa de aderir a uma proposta da extrema direita, Nuñez insistiu que a reforma é "do governo" e não do partido Reunião Nacional. Nuñez também recusa que o texto determine uma "presunção de legítima defesa" para as forças de segurança, apesar de este ser o título oficial do projeto. 

Uso de armas dentro dos limites da lei

O conteúdo da proposta foi, de fato, reformulado pelo governo durante sua tramitação na Assembleia Nacional. O texto passou a prever que, "quando fizerem uso de suas armas", membros das forças de segurança "serão considerados como tendo agido" dentro dos limites da lei.

Na prática, a medida inverte o ônus da prova, conferindo proteção jurídica adicional aos membros das forças de segurança. O texto também estabelece que "essa presunção poderá ser revertida a qualquer momento por qualquer elemento de prova em contrário".

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A tramitação do projeto, incluído com urgência na pauta pelo governo, enquanto o partido Reunião Nacional (RN) cogitava levá-lo ao plenário em uma sessão reservada ao partido em dezembro, provocou debates intensos no Senado. Na noite de quinta-feira (19), a esquerda conseguiu prolongar os debates, apesar das acusações de "obstrução" feitas por adversários.

A sessão foi retomada na sexta-feira. A maioria senatorial, formada pela aliança entre a direita e os centristas, rejeitou todas as emendas que poderiam retardar a aprovação da proposta. A senadora do RN, Sylvie Josserand, classificou o resultado como uma "vitória parlamentar e ideológica" para o partido.

Trampolim para Marine Le Pen

Já a esquerda criticou a iniciativa. "O texto não prestará nenhum serviço nem aos policiais, nem aos republicanos que se recusam a ver o RN chegar ao poder", declarou o presidente do grupo socialista no Senado, Patrick Kanner. Segundo ele, o texto é "contrário aos interesses das nossas forças de segurança" e representa "um trampolim para [a eleição] de Marine Le Pen", candidata da extrema-direita para o pleito de abril de 2027.

Em nota, o grupo ecologista afirmou que "o macronismo terá agora derrubado todas as barreiras republicanas". O senador Thomas Dossus classificou a proposta como "extremamente grave em um momento em que a confiança dos franceses em sua polícia está desmoronando".

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"Com esse texto, a morte deixará de ser presumida injusta. Será o disparo que passará a ser presumido legítimo", lamentou o deputado do partido da esquerda radical França Insubmissa (LFI), Gabriel Amard.

A presidente da Comissão de Leis do Senado e integrante do partido Os Republicanos (LR), Muriel Jourda, rebateu as críticas afirmando que "a presunção de inocência jamais impediu uma investigação e jamais impediu uma condenação". Ela acrescentou que a proposta também busca transmitir uma "mensagem de confiança" às forças de segurança.

A oposição ao projeto integra a extensa lista de reivindicações de organizações e associações que participaram das manifestações das últimas semanas, impulsionadas por uma petição com mais de 700 mil assinaturas no site da Assembleia Nacional.

A questão também deve ocupar lugar central nos protestos previstos deste sábado (21), convocados por organizações sindicais e estudantis. O ministro do Interior, Laurent Nuñez, chegou a alertar os prefeitos sobre possíveis reações à aprovação da medida. Um telegrama do ministro enviado às autoridades locais solicita que mantenham uma vigilância especial sobre "os grupos mais hostis às forças de segurança após a discussão do texto no Senado".

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RFI com AFP

A RFI é uma rádio francesa e agência de notícias que transmite para o mundo todo em francês e em outros 15 idiomas.
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