O governo federal do Brasil reestruturou o Ministério da Justiça para reforçar a fiscalização sobre plataformas digitais, com medidas de remoção de conteúdos ilícitos e monitoramento de preços essenciais, fortalecendo a defesa do consumidor.
O governo federal reestruturou a atuação do Ministério da Justiça e Segurança Pública para ampliar a fiscalização sobre provedores de internet e fortalecer a proteção aos consumidores no Brasil. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 1º.
A reorganização estabelece competências expressas para apurar infrações, instaurar processos sancionadores e ordenar a indisponibilização de conteúdos, produtos ou aplicativos irregulares nas lojas virtuais, conforme determinações ligadas a uma medida provisória.
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A medida também transfere 46 cargos e funções comissionadas da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para reforçar as equipes da pasta da Justiça.
Quais são as novas competências para o ambiente digital?
A Secretaria Nacional de Direitos Digitais passa a coordenar o acompanhamento de sistemas e regras adotados por provedores de internet. A unidade pode requisitar dados, avaliar relatórios de transparência e monitorar processos de autorregulação das empresas de tecnologia.
O órgão tem permissão para emitir notificações formais para a retirada de serviços ilegais do ar, elaborar notas técnicas sobre riscos a direitos fundamentais e participar de fóruns nacionais e internacionais sobre políticas digitais.
O que muda na proteção ao consumidor?
A estrutura da Secretaria Nacional do Consumidor recebe o Departamento de Fiscalização e Prevenção de Danos ao Consumidor. A divisão tem a missão de planejar e executar ações fiscalizatórias em demandas de impacto econômico e relevância geral.
A pasta também ganha a atribuição formal de acompanhar a formação de preços, a disponibilidade de itens essenciais no mercado e a integração de bancos de dados com órgãos locais de defesa do consumidor.
